norma nº 1302/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÜ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEIN.' 1302, DE ll DE JULHO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei Orçamentária Anualn'
1.275/2023 de 04/12/2023 e dá outras
providências.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, NorívaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2024, no valor de R$
539.900,00(quinhentos e trinta e nove mne novecentos reais), com as seguintes
classificações:
010210 10 302 1008 2.118 -MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SAÚDE - BLMAC
Natureza Despesa:
3390 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - DR 621 000 ...............254.400,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - DR 600 000 ...............185.500,00
010210 10 302 1008 2.116 - CONTR. A FUND. ITAU DE ASSIST. SOCIAL - BLMAC
Natureza Despesa:
3350 41Contribuição - DR 605 000 .....................................................................100.000,00
Art. 2' - Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do
artigo I', no valor total de R$ 539.900,00(quinhentos e trinta e nove mil e
novecentos reais), fica o Executivo Municipalautorizado a utilizar o disposto no $
I', do art. 43, da Lei Federaln' 4.320/64.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal di
NorivaIF
Prefeito
11 de julho de 2024