| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2024 |
| Date | 2024-07-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.275/2023 de 04/12/2023 e dá outras providências. (Contribuição para a Assoc. Serviços de Ação Socialda Igreja do Evangelho Quadrangular) |
| native_id | 2433 |
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PREFEITURA A4UNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS LEIN' 1303, DE ll DE JULHO DE 2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual n' 1.275/2023 de 04/12/2023 e dá outras providências. A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais. por seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lama, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento fiscaldo exercício de 2024, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois milreais), com a seguinte classificação: O1.02.11.08.243.0801.6011- Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição para a Assoc. Serviços de Ação Socialda Igreja do Evangelho Quadrangular. 33.50.42.00--Auxílios -- DR 1500 000 0000 ............................................. 22.000,00 Art. 2' - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo I', no valor totalde R$ 22.000,00(vinte e dois milreais), fica o Executivo Municipal autorizado a anular a dotação 01.02.11.08.243.0801.6011 33.50.41. Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, ll de julho de 2024 raAcisco de Lima ito Municipal