norma nº 1304/2024

PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ⑧ MINAS GERAIS
LEI N.o 1304, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Na
1.275/2023 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 -, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2024, no valor de R$
386.811,00(trezentos e oitenta e seis mne oitocentos e onze reais), com a seguinte
classificação:
010209 12 365 1204 1.034-CONSTR. AMPL. E REFORMA DE CRECHES
Natureza Despesa
4490 51 Obras e Instalações - DR 1500 000 1001 386.811,00
Art. 2' - Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do
artigo I', no valor totalde R$386.811,00(trezentos e oitenta e seis mne oitocentos e
onze reais), fica o Executivo Municipalautorizado a utilizar o disposto no $ 1o, do art.
43, da Leí Federaln' 4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
se as disposições em contrário.
revogando
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, em 07 de agosto de 2024
FkANCl$CO DE LIMA
EITO MUNICIPAL