| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2024 |
| Date | 2024-08-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei nº 1.275/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ltaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2024 - e dá outras providências. (Repasse de Subvenção a APAE). |
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PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS LEIN.' 1305, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei n' 1.275/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ltaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2024 - e dá outras providências. A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento fiscaldo exercício de 2024, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação: 01.02.11.08.243.0801.0010- Repasse de Subvenção a APAE 33.50.42.00.Auxílios - DR 1500 000 0000.............................. 100.000,00 Art. 2o - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo I', no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a anular a dotação 01.02.11.08.243.0801.0010 33.50.41-Subvenções Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de ltaú de }m 14 de Agosto de 2024 NorivalIFn Lima Prefeito Municipal