norma nº 1306/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
./
MINAS GERAIS
LEI N.o 1306, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei n' 1.275/2023 que -- Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de ltaú de
Minas-MG para o exercício financeiro de 2024 -
e dá outras providências.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, NorivaIFrancisco de Lima, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2024, no valor de
R$150.000,00(cento e cinquenta milreais), com a seguinte classificação:
010210 10 302 1008 2.116-CONTR. A FUNDAÇÃO ITAÚ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
BLMAC
Natureza Despesa:
3350 41CONTRIBUIÇÕES - DR 1621 000 3210...............................................150.000,00
Art. 2' - Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do
artigo I', no valor total de R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais), fica o
Executivo Municipalautorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federal
n' 4.320/64.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ltaú de mas, ' 4 de agosto de 2024
Norivalfrahcisco\de L
Pretbito Municipal
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