norma nº 1314/2024

bs + PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
À MINAS GERAIS
LEI Nº 1314, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 1.299, de 24 de junho de
2024 que —- “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2025” — e dá outras
providências.
O povo do Município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes legais aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de
Metas e Prioridades, instituídos pela Lei Municipal nº 1.299, de 24 de junho de 2024,
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, os quais
passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 13 de novembro de 2024.
NORIVAI, FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000