| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata dos horários de posse dos eleitos e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000 CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br * Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil. 01 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 32/24 Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata dos horários de posse dos eleitos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e a Mesa Diretora por seus membros baixo assinados, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Fica alterado o caput do Artigo 77 e acrescido o §4º no referido Artigo da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “ Art. 77. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia primeiro (1º) de janeiro do ano subsequente à eleição, logo após a sessão preparatória à que se refere o caput do Art. 46, (16h) , prestando o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis e promover o bem-estar geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. ” §4º A Mesa Diretora, após consenso entre os eleitos, publicará com 15 (quinze) dias de antecedência das solenidades, o local onde serão realizadas as sessões à que se referem os Art. 46 e Art. 77 desta Lei Orgânica, e não havendo a fixação do local no prazo estabelecido, as sessões ocorrerão na Sede da Câmara Municipal. Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 27 de Dezembro de 2024. Geovan dos Santos – Presidente Claudia Calixto Simão Fonseca - Vice-Presidente Juliana Mattar - Secretária