norma nº 311/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Resolução n. 311/25
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, aprovou e a Mesa diretora por seus membros abaixo 
assinados sancionam a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica reajustado em 5,0% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal, sendo 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) a título de revisão geral dos 
vencimentos e 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) a título de reajuste.
Parágrafo primeiro – Os percentuais descritos no caput deste artigo serão aplicados sobre as 
tabelas dos vencimentos do mês de dezembro de 2024.
Parágrafo segundo – O percentual descrito no caput deste artigo será aplicado sobre o valor das 
gratificações existentes pagas aos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
Janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 29 de Janeiro de 2025.
Fabiano Gomes de Lima – Presidente
Heliel Custódio Francisco – Vice Presidente
Dyonatan Camilo Costa – Secretário