norma nº 313/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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RESOLUÇÃO Nº 313/25
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS, 
DISPONDO SOBRE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE MATÉRIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, aprovou e a Mesa diretora por seus membros abaixo 
assinados sancionam a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica modificado o parágrafo primeiro do Art. 193, e acrescido um parágrafo onde 
couber no referido artigo deste Regimento Interno, que passam a ter as seguintes redações:
Art. 193 ....
§ 1º As proposições de que trata o Art. 152 deste Regimento, serão apresentadas à Câmara, 
com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas corridas do início da sessão à que se 
pretenda ser distribuída, com exceção dos incisos X e XI do referido artigo, que terão o 
prazo de 30 horas corridas;
§ 2º Consideram-se protocoladas também as proposições enviadas no prazo citado no 
parágrafo anterior feito via email oficial devidamente recebidas pela Secretaria na mesma 
data do envio.
Art. 2º - Renumeram-se os demais parágrafos do Art. 193 deste Regimento Interno.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, em 29 de Janeiro de 2025.
FABIANO GOMES DE LIMA – PRESIDENTE
HELIEL CUSTÓDIO FRANCISCO – VICE-PRESIDENTE
DYONATAN CAMILO COSTA - SECRETÁRIO