norma nº 1326/2025

| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI Nº 1326, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS ! E III, DA LEI MUNI-
CIPAL N.º 40/90 — PLANO DE CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
DE MINAS -, ALTERADA PELAS LEIS N.º 977/2017, 1179/2022 E
1242/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou e
eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o Anexo III, da Lei Mu-
nicipal n.º 40/90 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Quadro Permanente
da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único — Para atender ao disposto neste artigo, ficam criadas as se-
guintes vagas, para cargo efetivo, a saber:
- Educador de 1º Infância
Vagas: 10
Codificação: V — CNM — 034 — (001 a 031)
Art. 2º - O Anexo III, do Plano de Carreiras, passa a vigorar com a seguinte alte-
ração:
“ANEXO III
QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARGO QUANTIF. DOS CARGOS CÓDIGOS
EDUCADOR DE 1º INFÂNCIA V-CNM-034-(001 a 031) Í
Prara Mnncanhar Frnactn Cavierhinli 240 - Fona Fax 25 2538-4400 - Itaií de Minas - MG
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Art. 3º - Fica acrescido às atribuições do cargo de Educador de 1º Infância, que
compõe o Anexo |, do Plano de Carreiras do Município de Itaú de Minas, a seguinte fun-
ção:
DESCRIÇÃO DE CARGO
L
CARGO: EDUCADOR DE 1º INFÂNCIA
Descrição Sumária:
Exercer atividades relacionadas ao cuidar e educar crianças de 0 a 06 anos.
e Descrição Detalhada:
6 — Acompanhar dentro e fora da sala de aula alunos de 3 a 5 anos cm deficiência
que apresentem comprometimentos motores e sensoriais severos e necessitem de ajuda
constantes para locomoção, alimentação, higiene, cuidados pessoais e manuseio de re-
cursos de acessibilidade no contexto da escola, conforme avaliação da equipe escolar.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 19 de Fevereiro de 2025.
NORIVAL FRANGISCO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Prara Mancanhar Ernactn Cavierhinli 240 - Fona Fax 25 2526-4400 - ltari de Minas - MG