norma nº 1335/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA1CJ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1335, DE 09 DE ABRIL DE 2025 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária Anual n° 1.313 de 13/11/2024, que - Estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG 
para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial, no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$184.777,36 (cento e 
oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), com a 
seguinte classificação: 
01.02.10.10.305.1006.2277- 33.50.41.00 — Emenda Impositiva — Contribuição a APBAIM 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, constante do artigo 
1°, no valor total de R$184.777,36 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e 
sete reais e trinta e seis centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a anular a 
dotação 01.02.10.10.305.1006.2277- 33.50.42.00- Emenda impositiva — Auxilio a 
APBAIM. 
Art. 3° - O crédito especial aberto nos termos do artigo 1°, destinado a 
APBAIM destina-se a construção de sua sede. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itatj de Minas, 09 de abril de 2025. 
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itatj de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000