norma nº 1337/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1337, DE 17 DE ABRIL DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE 
ELEMENTO DE DESPESA À LEI N.° 1316/2024, 
QUE - AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES 
NO EXERCÍCIO DE 2025 - E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - O artigo 1°, da Lei n.° 1316, de 14 de novembro de 2024 e 
alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 1° - 
Emendas Impositivas 
DESTINATÁRIO 
DOS RECURSOS 
VALOR 
PREVISTO 
R$ 
Contribuição à Assoc. de Proteção e Bem Estar animal de 
Itaú de Minas-APBAIM 184.777,36 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de ,raú de ...M as, em 17 de abril de 2025. 
NORIVAL F1 CISC DE LIMA 
PREF ITO MUNICIPAL 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
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