| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024, que - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS LEI N.° 1338, DE 17 DE ABRIL DE /2025 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual n° 1.313 de 13/11/2024 que — Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$ 165.166,04 (cento e sessenta e cinco mil cento e sessenta e seis reais e quatro centavos). 01.02.10.10.302.1008.2118- Manutenção das Atividades da Saúde 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 20.388,68(vinte mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) 01.02.10.10.305.1006.2128- Manutenção da Vigilância Epidemiológica 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 144.777,36 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos). Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, constante do artigo 1°, no valor total de R$ 165.166,04 (cento e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e quatro centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a anular as dotações: 01.02.10.10.305.1006.2278-44.90.51.00-Emenda impositiva — Construção de Canil Municipal - R$ 144.777,36. 01.02.10.10.301.1001..2272-44.90.52.00-Emenda Impositiva - Aquisição de Macas, Aparelhos e Equipamentos para o Pronto Socorro-R$ 20.388,68. Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itatá de Minas - MG CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itaii de Minas, 17 de abril de 2025. NORIVAL F NCISco DE LIMA PREFEI O MUNICIPAL Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaii de Minas - MG CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000