norma nº 1332/2025

ti PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ob Send MINAS GERAIS
LEI N.º 1332, DE 03 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313
de 13/11/2024 - Que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para
o exercício financeiro de 2025 - e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$ 108.600,00
(Cento e oito mil e seiscentos reais) com a seguinte classificação:
01.02.10.10.302.1008.2116-33.50.41 Contribuição a Fundação Itaú Assistência Social.
DR.2621
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, constante do
artigo 1º, no valor total de R$ R$ R$ 108.600,00 (Cento e oito mil e seiscentos reais),
fica o executivo municipal autorizado a utilizar o disposto do 81º, do art43 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar as
dotações orçamentárias criadas pela presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 03 de abril de 2025
Norival|Francisco We Lima
Prefeito Municipal
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000