norma nº 1333/2025

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LEI N.º 1333, DE 03 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na
Lei nº 1.313 de 13/11/2024 - Que Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o
exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$295.500,00
(Duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) com as seguintes classificações:
01.02.11.08.243.0801.0026-Subvenção ao Lar São Vicente de Paulo
3.3.50.43.00- Subvenções Sociais... eine 101.900,00
2660 000 3110
01.02.11.08.243.0801.0025-Subvenção ao CHAME
33.50.43.00-Subvenções Sociais............e eee 50.900,00
2660 000 3110
01.02.11.08.243.0801.0010-Subvenção a APAE
33.50.41.00 - Contribuições................ eee 142.700,00
2660 000 3110
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, constante do
artigo 1º, no valor total de R$ R$ R$295.500,00 (Duzentos e noventa e cinco mil e
quinhentos reais). Fica o executivo municipal autorizado a utilizar o disposto do 81º, do
art.43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar as
dotações orçamentárias criadas pela presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Mi 03 de abril de 2025
Norival Francisco dé Lima
Prefeito Municipal
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000