norma nº 1350/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1350, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. 
Altera a Lei n° 617, de 16 de agosto de 2.006 que 
"Dispõe sobre a proibição de queimadas no município 
de Itaú de Minas e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), aprovou e eu, Norival Francisco 
de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica modificado o art. 1° e parágrafos da Lei Municipal n° 617, que 
"Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Itaú de Minas/MG e dá 
outras providências", que passa a ter seguinte redação: 
"Art. 'I° - Fica proibida a prática de queimadas para qualquer fim, em toda 
Macrozona Urbana do Município, e quando caracterizado risco ambiental, poluição, 
incômodo à coletividade ou danos à saúde pública." 
§2° - É vedado a queima de lixo doméstico, entulho, de restos de móveis, 
pneus, resíduos plásticos ou industriais e outros resíduos poluentes, ficando desde 
já autorizado a apreensão de materiais, equipamentos ou objetos usados para 
queima deste material; 
§3° - Em casos de controle e eliminação de pragas e doenças como forma de 
tratamento fitossanitário, o uso de fogo, desde que não seja de forma contínua, 
dependerá de licença do órgão ambiental do município; 
§4° No caso previsto no §3°, o órgão ambiental deverá divulgar critérios e 
normas de queima controlada, assim como promover campanha de esclarecimentos 
de combate a incêndios. 
§5° As ações de fiscalização poderão ocorrer através de visita in loco, fotos, 
filmagens, relatórios de drones, imagens de satélite ou denúncias acompanhadas de 
elementos com probatórios da infração. 
§6° - A desobediência ao cumprimento deste artigo e seus parágrafos, 
acarretará as seguintes penalidades: 
1 - ia infração: 20 URs. (vinte unidades de referência); 
II - 2 a infração: 40 URs. 
III - à partir da 3a infração, multa de 80 URs, e comunicação ao Ministério Público; 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itatj de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
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MINAS GERAIS 
§70 A penalidade prevista no §6° acima citado, incidirá sobre o proprietário; ou 
possuidor; ou arrendatário; ou locatário; ou ocupante de fato; e quem executar ou 
contratar a queima na qualidade de responsável por manter o imóvel sob sua 
responsabilidade limpo e isento de materiais que possam se queimar." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itat) de Minas, em 05 de agosto de 2025. 
NORIVAL FRANCISCO\ DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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