norma nº 1352/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.2 1352, DE 07 DE AGOSTO DE 2025 
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
na Lei Orçamentária Anual n2 1.313/2024 de 
13/11/2024 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itat.i de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus repre￾sentantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, 
no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$1.850.000,00(Hum milhão, oitocentos 
e cinqüenta mil reais) com a seguinte classificação: 
01.02.10.10.301.1001.1003-44.90.51 — Investimentos na Atenção Primária 
Natureza Despesa: 
4490 51 Obras e Instalações — DR053/1601 
1.850.000,00.
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Suplementar, constante do artigo 12, no valor 
total de R$ 1.850.000,00( Hum milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais), fica o Executivo Muni￾cipal autorizado a utilizar o disposto no inciso II do § 12, do art. 43, da Lei Federal n2 4.320/64. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis￾posições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itail de Minas, em 07 de agosto de 2025. 
NORIV 
PRE 
NCISCO DE LIMA 
MUNICIPAL 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Ital.] de Minas - MG 
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