norma nº 1354/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1354, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. 
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial 
na Lei Orçamentária Anual n° 1.313 de 13/11/2024 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, na 
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, orçamento 
fiscal do exercício de 2025, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com as 
seguintes classificações: 
Orgao: 02 — Executivo Municipal 
Unidade: 04 — Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo 
Função: 23 — Comércio e Serviços 
Subfunção: 695 — Turismo 
Programa: 2301— Promoção e Desenvolvimento do Turismo 
Atividade: 2317 — Manutenção do Fundo Municipal de Turismo 
Natureza da Despesa: 
33.90.30.00 - Material de Consumo — DR 1500 25.000,00 
33.90.31.00 — Premiações Cult.art. e Científicas- DR 1500 25.000,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços — Pessoa Física DR 1500 5.000,00 
33.90.39.00 — Outros serviços — Pessoa Jurídica DR 1500 20.000,00 
33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas DR 1500 65.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional especial, constante do artigo 1°, no 
valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar a anulação de dotações conforme disposto no inciso III do § 1°, do art. 
43, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes classificações abaixo. 
Órgão: 02 — Executivo Municipal 
Unidade: 05 — Secretaria de Administração 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0401-Administração Pública Municipal 
Atividade: 2028 - Manutenção das Atividades da Administração 
Natureza da Despesa: 
33.90.36.00 — Outros Serviços — Pessoa Física DR 1500 
Órgão: 02 — Executivo Municipal 
Unidade: 07 — Secretaria de Obras Públicas 
75.000,00 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
Função: 
Subfunção: 
Programa: 
Atividade: 
MINAS GERAIS 
25 - Energia 
752 — Energia Elétrica 
1501 — Planejamento Urbano 
2061 — Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
Natureza da Despesa: 
33.90.39.00 — Outros Serviços — Pessoa Jurídica DR 1500 65.000,00 
Art. 3
0 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas 
no art.1° até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 
Art.4° - Revoga-se a Lei n.° 1347, de 03 de julho de 2025. 
Art. 5
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 07 de agosto de 2025 
Noriva JFrncisco e Lima 
P efe to Municipal 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itatj de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000