norma nº 1357/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1357, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 
278, DE 01/09/1998 ALTERADA PELA LEI MUNI￾CIPAL N.° 525, DE 25/03/2003 E LEI N.° 929, DE 
01/04/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itall de Minas(MG), por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 1°. - O artigo 30-A, da Lei Municipal n.° 278, de 01/09/1998, altera￾da pela Lei Municipal n.° 525, de 25/03/2003 e Lei n.° 929, de 01/04/2015 al￾terações posteriores, passa a ter a seguinte redação: 
"'Art. 30-A - A gratificação de função, será devida ao Especialista da 
Educação, assim considerados o Supervisor Pedagógico e o Orientador Edu￾cacional, enquanto no exercício das atribuições específicas de seu cargo, no 
percentual de 30% (trinta por cento), incidentes sobre o vencimento base." 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a 
conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itail de Minas(MG), em 15 de setembro de 2025. 
NORIV F» CISCO DE LIMA 
PRE EITO MUNICIPAL 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - !tal) de Minas - MG 
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