| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 31, de 27 de dezembro de 2010, que “Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Itaú de Minas /MG e dá outras providências”, estabelecendo requisitos para novos loteamentos em relação à cabeamento de linhas de transmissão. |
| native_id | 2534 |
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