norma nº 78/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 78, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Acrescenta o artigo 94-A, à Lei Complementar n.° 
10, de 29/12/1997 e alterações posteriores — Código 
Tributário Municipal — e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas/MG, por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei complementar: 
Art. 10 - Fica acrescido o artigo 94-A, na Seção V — Das Isenções, do 
Capitulo 1 — Das Taxas de Serviços Públicos - do Titulo II — Das Taxas — que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 94-A — Fica instituída, para fins desta lei complementar, a 
reciprocidade para isenção do pagamento de taxas municipais à Administração 
Pública Direta e Indireta, do Estado de Minas Gerais, com fulcro na alínea "a", do 
inciso X, do art. 27, do Decreto Estadual n.°38.886, de 1° de julho de 1997. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 03 de novembro de 2025. 
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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