norma nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 01
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 34
De 10 de dezembro de 2025.
Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que tratam das 
emendas impositivas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e o Presidente da Mesa Diretora, 
vereador Fabiano Gomes de Lima, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º. Fica alterado § 9º do Artigo 116 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a 
seguinte redação: 
“§ 9º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 
de dois por cento (2,0%) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder 
Executivo, sendo que metade (½) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.”
Art. 2º. Fica alterado § 11 do Artigo 116 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a 
seguinte redação: 
“§ 11 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se 
refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a dois por cento (2%) da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da 
programação definidos no §9º deste artigo.”
Art. 3º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 10 de dezembro de 2025.
Fabiano Gomes de Lima
Presidente