norma nº 321/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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RESOLUÇÃO Nº 321, de 23 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre o Auxílio Vale Alimentação aos 
servidores públicos do Poder Legislativo do 
Município de Itaú de Minas - e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e a Mesa Diretora por seus membros 
abaixo assinados promulgam a seguinte resolução: 
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder uma parcela extra do Vale 
Alimentação a todos os servidores efetivos, ativos, comissionados do Legislativo Municipal, 
extensivo aos contratados temporários e estagiários, a ser inserido na folha de pagamento do mês de 
dezembro de 2025. 
Parágrafo único – Para o pagamento da parcela, os beneficiários devem atender a todos os 
regramentos dispostos na Resolução n.º 310/2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão a conta de dotações próprias 
do orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 23 de dezembro de 2025.
Fabiano Gomes de Lima - Presidente
Heliel Custódio Francisco - Vice Presidente
Dyonantan Camilo Costa – Secretário