norma nº 1372/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1372, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Saúde Mental para comunidade escolar nas 
unidades escolares públicas municipais de 
Itaú de Minas/MG. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas/MG aprovou e eu, Norival 
Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa de Saúde Mental para comunidade 
escolar nas unidades escolares públicas municipais. 
§ 1° Para fins desta Lei, considera-se o cuidado com a saúde mental 
um bem-estar no qual o indivíduo desenvolve suas habilidades pessoais, 
consegue lidar com os estresses da vida, trabalha de forma produtiva e encontra￾se apto a dar sua contribuição para sua comunidade e, em relação às crianças e 
adolescentes, a saúde mental implica pensar os aspectos do desenvolvimento, 
tais como ter um conceito positivo sobre si, ter habilidades tanto para lidar com 
seus pensamentos e emoções, quanto para construir relações sociais, tendo uma 
atitude de se abrir para aprender e adquirir educação. 
§ 2° Consideram-se integrantes da comunidade escolar: 
I - bebês, crianças, jovens e adultos devidamente matriculados na rede 
municipal de educação; 
II - professores; 
III - equipe gestora; 
IV - profissionais que atuam na escola; e 
V - pais, mães e responsáveis pelos estudantes matriculados na 
unidade escolar. 
Art. 2° O Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas 
unidades escolares públicas municipais tem como objetivo: 
I. lampliação do quadro de psicólogos e psiquiatras na rede pública de 
saúde; 
II. garantir atendimento psicológico contínuo aos profissionais da 
educação; 
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III. implantar programas de acolhimento e escuta nas escolas 
municipais; 
IV. promover campanhas p ermanentes de prevenção ao suicídio e 
valorização da vida; 
V. criar grupos de apoio para crianças, adolescentes e jovens em 
situação de risco; 
VI. estabelecer parcerias com universidades e instituições de saúde 
para ampliar a rede de atendimento; 
VII. capacitar educadores e profissionais da saúde para o acolhimento 
de situações relacionadas à saúde mental. 
VIII. promover a saúde mental da comunidade escolar; 
IX. garantir o atendimento junto às Unidades de Saúde voltadas para 
este fim, e aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção 
psicossocial; 
X. promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de 
saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial; 
XI. informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e cuidados 
psicossociais na comunidade escolar; e 
XII. promover atendimento, ações e palestras voltadas à eliminação da 
violência doméstica e familiar contra a mulher. 
§ 1° Os atendimentos serão prestados em conjunto envolvendo a 
criança e/ou adolescente, a família, a comunidade, a escola, a rede social e os 
serviços de saúde por equipe multidisciplinar pertencente aos quadros das 
Secretarias afins. 
§ 2° Os atendimentos clínicos e psicológicos serão realizados nos 
equipamentos de saúde do Município, de forma presencial ou virtual. 
Art. 3° - Desde já fica autorizado o Executivo Municipal a adotar as 
seguintes medidas visando a aplicação desta norma: 
I. abertura de concurso público ou contratação emergencial de 
psicólogos e psiquiatras para atender à população; 
II. implantação de Centros de Escuta e Acolhimento nas escolas 
municipais; 
IV. inclusão de recursos no orçamento municipal para a execução 
contínua das políticas prevista nesta norma; 
V. desenvolvimento de ações intersetoriais entre educação, saúde e 
assistência social, contemplando famílias em sofrimento emocional. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itlú de Minas, em 12 de dezembro de 2025. 
NORIVAL IRÀNCISCÕ DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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