norma nº 1374/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
na Lei Orçamentária Anual n° 1313 de 13/11/2024 
que "Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Itaú de Minas-MG para o exercício 
financeiro de 2025" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itat.) de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial, no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$ 70.388,68, (Setenta 
mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), com a seguinte 
classificação: 
01.02.11.08.244.0801.2266.33.50.42.00- Emenda Parlamentar Impositiva - Auxílio à 
AVCC. 
44.50.42.00—Auxílios — DR 1500 000 0000 70.388,68 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1°, no 
valor total de R$ 70.388,68 (setenta mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito 
centavos) fica o Executivo Municipal autorizado a anular a dotação: 
01.02.11.08.244.0801.2266 — 33.50.43.00- Emenda Impositiva- Subvenção á AVCC 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaii de Minas, 18 de dezembro de 2025. 
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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