norma nº 1379/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
LEI N.º 1379, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI
N.º 318/1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CODEMA - Conselho Municipal de Desenvol-
vimento Ambiental - E ALTERAÇÕES POSTERI-
ORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprovou
e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a se-
guinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal n.º 318, de 29 de setembro de 1999
e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.”
Art. 2º - O artigo 3º, da Lei Municipal n.º 318, de 29 de setembro de 1999
e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à
instalação e ao funcionamento do CODEMA, será prestado diretamente pela Prefei-
tura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente.”
Art. 3º - - O artigo 4º, da Lei Municipal n.º 318, de 29 de setembro de
1999 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O CODEMA terá a seguinte composição:
I- 03 (três) representantes do Poder Público Municipal;
Il — 01(um) representante dos órgãos da Administração Pública Estadual;
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000
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HI — 01(um) representante das indústrias sediadas no Município;
IV — 01(um) representante dos setores organizados da sociedade;
V- 01 (um) representante das lojas maçônicas, clubes de serviços e entidades afins:
VI — 01(um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Itaú de Mi-
nas.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 28 de janeiro de 2026.
NORIVAL FRANGISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
icchioli - - Itaú de Minas - MG
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de
, CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000