| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 1.313 de 13/11/2024 - e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS LEI N° 1364, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual — Lei Municipal n° 1.313 de 13/11/2024 - e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) com as seguintes classificações: 01.02.05.04.122.0401.2318 — Recepção, Homenagens e Festividades Administração 33.90.30.00 — Material de Consumo 1.000,00 33.90.31.00 — Premiação Cultural, Artística, Cientifica e Desportivas 1.000,00 33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.500,00 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.500,00 01.02.14.08.244.0801.2319- Recepção, Homenagens e Festividades — Assistência Social 33.90.30.00 — Material de Consumo 33.90.31.00 — Premiação Cultural, Artística, Cientifica e Desportivas 33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 5.000,00 2.500,00 2.500,00 65.000,00 Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, constante do artigo 1°, no valor total de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) fica o executivo municipal autorizado a utilizar o disposto do inciso I do §1°, do art.43 da Lei Federal n° 4320/64. Art. 3° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias criadas pela presente Lei. Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS MINAS GERAIS Art. 4 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 03 de novembro de 2025 Norival Fran isco d Lima Prefeito Municipal Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaii de Minas - MG CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000