norma nº 1365/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 1365, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. 
AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SU￾PLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNI￾CÍPIO DE ITAÚ DE MINAS EXERCÍCIO DE 
2025 — LEI N.° 1313, DE 13 NOVEMBRO DE 
2024 — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Ital.] de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Munici￾pal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica majorado em 15% (quinze por cento) o limite para a abertura 
de crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município de Itaú 
de Minas, aprovado através da Lei n° 1313, de 13 de novembro de 2024, com 
utilização dos recursos de que trata o art. 43, §§ e incisos da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Parágrafo único. Em consequência à autorização de que trata o caput 
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento de 2025, sobreposto ao absorvido pelo art. 4
0 da Lei n° 1.313 de 13 
de novembro de 2024, fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 35% 
(trinta por cento). 
Art. 2° - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus 
respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei. 
Art. 3
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaij de Minas - MG, em 24 de novembro de 2.025. 
NORIVAL HRANCISC DE LIMA 
PREF ITO MUNICIPAL 
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