norma nº 1366/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1366, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS 
QUE MENCIONA NA LEI N.° 1317, DE 02/12/2024 E 
ALTERAÇÃO POSTERIOR, QUE — INSTITUI O AUXI￾LIO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚ￾BLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 10, da Lei n.° 
1317, de 02/12/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 - 
Parágrafo único — Fica autorizado ainda, a suplementar, até o limite 
dos créditos especiais criados por esta lei, as dotações orçamentárias, nos termos 
do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025, convalidando os atos 
contábeis praticados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas, 24 de novembro de 2025. 
Noriv Frànciscó de Lima 
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