norma nº 1387/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1387, DE 18 DE MARÇO DE 2026 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na 
Lei n.° 1367, de 02112/2025 — que, "Estima a Receita 
e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas pa￾ra o Exercício Financeiro de 2026 - e dá outras pro￾vidências. 
A Câmara Municipal de Raiá de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especi￾al, no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$12.300,00(doze mil e 
trezentos reais), com a seguinte classificação: 
01.02.04.04.695.2301.2321-33.70.41.00- Contribuições 
DR 1500 000 0000 12.300,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1°, no 
valor total de R$12.300,00 (doze mil e trezentos reais) fica o Executivo Municipal 
autorizado a anular a dotação: 
01.02.04.04.695.2301.2019-33.70.41- Contribuição à Associação Nascentes das 
Gerais. 
DR 1500 000 0000 12.300,00 
Art. 3
0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as do￾tações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do § 1°, do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4° - Fica autorizado a inclusão da Ação (Projeto/Atividade) 2.321 no 
PPA 2026/2029. 
Art. 5° - Fica autorizado a inclusão da ação de que trata o artigo anterior 
no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. 
Art. 6° - Fica autorizado à inclusão da ação de que trata o artigo anterior na 
Lei n.° 1369, de 02/12/2025 - Lei de Subvenções, auxílios e contribuições para o 
exercício de 2026. 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itatá de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 7
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaiá de v1ips, 18 de março de 2026. 
Norival Francisco de Lima 
Prefeito Municipal 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000