norma nº 1388/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1388, DE 10 DE ABRIL DE 2026 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção 
de tocos e raízes remanescentes do corte de 
árvores em logradouros públicos no Município 
de Raiá de Minas e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprovou e eu, Norival Francisco de 
Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°: Fica estabelecida a obrigatoriedade da remoção completa de 
tocos, cepas e raízes (destoca) nos logradouros públicos do Município de ltaú de 
Minas, sempre que houver supressão de árvores, nos termos desta Lei. 
Art. 2°: A destoca deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, contados: 
I — da data do corte da árvore, quando este for realizado pelo responsável 
legal; 
II — da data da notificação formal expedida pelo órgão municipal 
competente. 
Art. 3°: São responsáveis pela execução da destoca: 
I — o proprietário do imóvel lindeiro, quando se tratar de árvore localizada 
em via pública defronte à sua propriedade; 
II — o Poder Público Municipal, quando se tratar de árvore situada em 
praças, parques, canteiros centrais ou demais áreas de uso comum do povo. 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAlÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
§1°: Nos casos omissos, a responsabilidade será definida pelo órgão 
municipal de meio ambiente, observada a origem do plantio ou a causa da 
supressão. 
§2°: Fica vedada a simples cobertura do toco com terra ou entulho, 
devendo a remoção ser completa para permitir o adequado calçamento ou 
pavimentação do local. 
Art. 4°: O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades: 
I — multa no valor de 04 (quatro) Unidades de Referência do Município 
(URs), aplicável ao proprietário do imóvel ou ao responsável legal; 
II — em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
Parágrafo único: Persistindo a infração por mais de 30 (trinta) dias após 
a aplicação da multa, a Administração Municipal poderá executar o serviço de 
destoca e lançar o valor despendido, acrescido de 20% (vinte por cento) a título 
de taxa de administração, no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do 
imóvel, sem prejuízo da multa aplicada. 
Art. 5°: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, definindo o órgão competente para fiscalização, notificação e 
aplicação das penalidades. 
Art. 6°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 10 de abril de 2026. 
NORI VAU FRANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000