norma nº 1393/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Lei n.° 1393, de 08 de maio de 2026. 
Institui normas aplicáveis a trailers, "food trucks" ou 
similares no Município de baú de Minas/MG e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de ha(' de Minas aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam estabelecidas as normas para o funcionamento de trailers, "food trucks" 
ou veículos similares destinados à comercialização de alimentos, bebidas e outros produtos no 
Município de Itali de Minas/MG. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I - Veículo e Equipamento Móvel: todo e qualquer veículo automotor, reboque, semirreboque, 
triciclo, bicicleta adaptada, carrinho ou outro equipamento móvel, bem como estrutura 
desmontável (barraca, tenda), adaptado para a preparação, manipulação, armazenamento e/ou 
comercialização de alimentos e bebidas; 
II - Ponto fixo: local pré-determinado e autorizado pela Prefeitura para instalação desses 
veículos; 
III - Eventos temporários: feiras, festivais e outras atividades com período de duração definido. 
Art. 3
0 O exercício da atividade dependerá de: 
I - Licença específica emitida pela Secretaria Municipal de Finanças ou órgão competente; 
II - Alvará de funcionamento e autorização sanitária; 
III - Comprovação de regularidade fiscal e tributária. 
Art. 4° Os veículos deverão observar: 
I - Normas de higiene e segurança alimentar; 
II - Instalações adequadas para manipulação de alimentos; 
III - Sinalização de identificação e horário de funcionamento. 
Art. 5° A Prefeitura poderá estabelecer: 
I - Locais específicos para operação; 
Il - Horários de funcionamento; 
III - Taxas e contribuições devidas. 
Art. 6° O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no 
Código de Posturas do Município, sem prejuízo de outras sanções legais. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de em 08 de maio de 2026. 
NORIVAL' 'RNCISIÇO DE LIMA 
PREF IT MUNICIPAL 
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