norma nº 84/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Lei Complementar n.° 84, de 18 de maio de 2026 
"Altera a Lei Complementar n° 56, de 07 de novembro 
de 2019, que - Institui o Plano Diretor de Itaú de 
Minas/MG -, para incluir dispositivo que obriga a 
utilização de piso antiderrapante nos passeios 
públicos do município de ltaú de Minas. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, aprova e eu Norival Francisco de 
Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica alterada a Lei Complementar n° 56, de 07 de novembro de 2019, 
para incluir os seguintes dispositivos: 
"Art. 240-A Os passeios públicos do município de ltaú de Minas 
deverão ser construídos ou reformados utilizando piso antiderrapante, visando 
garantir maior segurança e acessibilidade aos pedestres, especialmente para 
pessoas com mobilidade reduzida. 
§1° O piso antiderrapante deverá atender às normas técnicas 
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial 
a NBR 9050, que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e 
equipamentos urbanos. 
§2° A obrigatoriedade do uso de piso antiderrapante aplica-se a todas 
as novas construções e reformas de passeios públicos realizadas após a publicação 
desta Lei Complementar. 
§3° O descumprimento deste dispositivo sujeitará o infrator às 
penalidades previstas na presente Lei Complementar, incluindo multa e 
obrigatoriedade de adequação do passeio às normas estabelecidas." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3
0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 18 de maio de 2026. 
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000