norma nº 1396/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 1396, DE 18 DE MAIO DE 2026 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
de Serviços de Ação Social Voz Profética, com sede 
no Município de ltaú de Minas, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Serviços de Ação Social Voz Profética, inscrita no CNPJ sob o n.° 
51.810.357/0001-76, com sede na cidade de ltaú de Minas — MG. 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas, em 18 de maio de 2026. 
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaú de Minas - MG 
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INSC. EST. ISENTA - CEP 37975-000