PROJETO DE LEI No
30, DE 28 DE JUNHO DE 2012
Autoriza doação de imóveis para os fins e nas condições que menciona, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação das áreas de
terrenos descritas no artigo 2o
desta Lei, à empresa CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM VFN
LTDA, CNPJ 71.028.864/0001-60, Inscrição Estadual 001.026476-0018, com endereço na Avenida São
João, no
3.335, Centro, nesta cidade, para fins de construção, instalação em sede própria e expansão de
suas atividades.
Art. 2o
Os imóveis objeto da doação constituem-se das seguintes áreas:
I. um lote de terreno de no
003, Quadra 57, Zona 09, com área de 2.334,00 m² (dois
mil, trezentos e trinta e quatro metros quadrados), situado na Avenida Manoel Ribeiro da Silva –
Fazenda dos Gorduras, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 30,00 metros de frente
para a referida avenida; 76,00 metros pela lateral direita, confrontando com lote 04; 79,21 metros
pela lateral esquerda, confrontando com lote 02; e, pelos fundos 30,21 metros, confrontando com o
lote 02, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob no
34251, fls. 051, do Livro no
2-FE;
II. um lote de terreno de no
004, Quadra 57, Zona 09, com área de 2.417,70 m²
(dois mil, quatrocentos e dezessete metros e setenta decímetros quadrados), situado na Avenida
Manoel Ribeiro da Silva – Fazenda dos Gorduras, apresentando as seguintes medidas e
confrontações: 36,00 metros de frente para a referida avenida; 70,82 metros pela lateral direita,
confrontando com lote 05; 76,00 metros pela lateral esquerda, confrontando com lote 03; e, pelos
fundos 29,75 metros, confrontando com área de preservação ambiental, imóvel matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob no
34252, fls. 052, do Livro no
2-FE;
III. um lote de terreno de no
005, Quadra 57, Zona 09, com área de 2.037,30 m²
(dois mil e trinta e sete metros e trinta decímetros quadrados), situado na Avenida Manoel Ribeiro
da Silva – Fazenda dos Gorduras, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 30,00 metros
de frente para a referida avenida; 65,00 metros pela lateral direita, confrontando com lote 06; 70,82
metros pela lateral esquerda, confrontando com lote 04; e, pelos fundos 30,55 metros, confrontando
com área “non aedificandi” de preservação ambiental, imóvel matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Itaúna sob no
33652, fls. 052, do Livro no
2-FB;
IV. um lote de terreno de no
006, Quadra 57, Zona 09, com área de 1.929,12 m²
(um mil, novecentos e vinte nove metros e doze decímetros quadrados), situado na Avenida
Manoel Ribeiro da Silva – Fazenda dos Gorduras, apresentando as seguintes medidas e
confrontações: 31,08 metros de frente para a referida avenida; 59,03 metros pela lateral direita,
confrontando com lote 6-A; 65,10 metros pela lateral esquerda, confrontando com lote 05; e, pelos
fundos 31,67 metros, confrontando com área de preservação permanente, imóvel matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob no
38009, fls. 009, do Livro no
2-FX;
V. um lote de terreno de no
06-A, Quadra 57, Zona 09, com área de 1.929,12 m²
(um mil, novecentos e vinte e nove metros e doze decímetros quadrados), situado na Avenida
Manoel Ribeiro da Silva – Fazenda dos Gorduras, apresentando as seguintes medidas e
confrontações: 34,67 metros de frente para a referida avenida; 52,26 metros pela lateral direita,
confrontando com lote 06-B; 59,03 metros pela lateral esquerda, confrontando com lote 06; e, pelos
fundos 35,33 metros, confrontando com área de preservação permanente, imóvel matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob no
38010, fls. 010, do Livro no
2-FX;
Art. 3o
A doação dos imóveis de que trata esta Lei fica vinculada às seguintes
condições a serem cumpridas pela empresa donatária:
I. dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social;
II. construir suas instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no local
concedido em uso no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de assinatura da escritura
de doação;
III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento, mesmo em caso de alteração ou ampliação das
atividades a que se refere o inciso I deste artigo;
IV. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do
Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
V. elaborar e apresentar projeto de construção civil à Divisão de Análise de Projetos e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para aprovação antes do início
das obras;
VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades de prestação de
serviços, e o IPTU;
VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do Município de Itaúna;
VIII. afixar placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a atividade
econômica da empresa donatária, na forma regulamentada por decreto;
IX. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos
5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de
inatividade.
X. recolher, na forma da Lei Municipal no
3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no prazo
de até trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação do
imóvel doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e 1%
(um por cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XI. permitir a utilização do imóvel para garantia de financiamentos junto a instituições
financeiras, com hipoteca em segundo grau, em favor do Município;
XII. cuidar da área de preservação ambiental e permanente – APP nos fundos do
terreno.
Parágrafo único – O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos
neste artigo implicará a reversão dos imóveis, sem que caiba a donatária qualquer direito à indenização
por benfeitorias e edificações realizadas.
Art. 4o
Decorridos 5 (cinco) anos da data da escritura de doação e atendidas as
condições previstas no artigo 3o
desta Lei, torna-se sem efeito a cláusula de reversão dos imóveis.
Art. 5o
Efetivada a transferência do domínio pela via da doação, ficará vedado à
donatária, ou a qualquer de seus sócios cotistas, utilizar-se do valor dos imóveis para garantia de dívidas
e negócios, salvo a hipótese prevista no inciso XI do artigo 3o
desta Lei.
Parágrafo único. Caberá a donatária a responsabilidade pelas despesas com
emolumentos cartoriais relativos à outorga de escrituras.
Art. 6o
Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de desenvolvimento
econômico no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à
outorga de escritura de doação independentemente de licitação.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI, da Lei no
3.498/99, com as alterações
introduzidas pela Lei no
4.342/08.
Art. 7o
Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no
balanço patrimonial do Município, as áreas foram avaliadas por comissão especial, ao preço de R$
479.125,80 (quatrocentos e setenta e nove reais, cento e vinte e cinco mil e oitenta centavos).
Art. 8o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2012
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
AFONSO CUSTÓDIO DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Procurador Geral do Município
Itaúna, 29 de junho de 2012
Ofício No
344/2012 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
30/2012
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza doação de imóveis para os fins e nas
condições que menciona, e dá outras providências” para análise, deliberação e aprovação dos
i. membros dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhe protestos de apreço e distinta consideração.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ÉDIO GONÇALVES PINTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
30/2012
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a essa Casa o Projeto de Lei que objetiva autorização de V. Exas. para proceder
a doação de imóveis da municipalidade à empresa CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM VFN
LTDA, para fins de construção, instalação em sede própria e expansão de suas atividades.
Desde 18 de março de 1993 a empresa encontra-se em funcionamento nesta cidade, na
atividade principal de prestação de serviços de terraplenagem em geral e retirada de entulhos.
Ressalta-se que a empresa é tradicional, de empresários itaunenses e se destaca pela qualidade
física e sócio-ambiental de seus projetos.
Os resultados planejados pela empresa, dentro de seus objetivos de aumento de produção,
expansão, melhoria tecnológica e de produtividade, e de desenvolvimento de novos mercados
são, diretamente, o consequente aumento de arrecadação e geração de empregos, principais
retornos esperados pela municipalidade dentro da política de desenvolvimento econômico
fomentada pela atual Administração Municipal.
Com essas justificativas, aguardamos que os Srs. Vereadores votem e aprovem a presente
proposição de lei.
Atenciosamente.
EUGÊNIO PINTO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 48/2012
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
Tendo esta Comissão recebido na data de 20 de agosto de 2012, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 30/2012 de 28 de
junho de 2012, nesta Casa registrado sob o número 48/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza doação de imóveis Públicos para os fins e nas
condições que menciona, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, e
tendo avocado a relatoria deste, passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de lei visa autorização legislativa, para a concessão de direito
real de uso de imóvel da municipalidade à empresa CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM VFN LTDA., para fins de sua instalação e expansão de suas atividades em sede própria;
• Diante do exposto e após analisar toda documentação ora encartada ao presente projeto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Neste liame, entende este Relator que a presente Proposição de Lei foi apresentada em
conformidade com as normas vigentes, encontra-se elaborado dentro da correta técnica
Legislativa, atende ao que preceitua o inciso I, do art. 60 c/c o caput do art. 237 do Regimento
Interno da Câmara.
Sala das Comissões, 27 agosto de 2012.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 48/2012
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente / Relator
da Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante o Projeto de Lei nº 30/2012 de 28
de junho de 2012, nesta Casa registrado sob o número 48/2012, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “Autoriza doação de imóveis Públicos para os fins e nas condições que
menciona, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, adotamos e
acompanhamos o Parecer do Relator e somos favoráveis à apreciação do Projeto em apreço
pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 27 de agosto de 2012.
Acompanham o voto do relator.
Márcio José Bernardes Alex Artur da silva
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Alex Artur da
Silva, em conformidade com o que estabelece o Artigo 46, Inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o Projeto de Lei nº 48/2012 de
autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza doação de imóveis para os fins e nas condições que
menciona, e da outras providências”.
Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2012.
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
RELATÓRIO
O supramencionado Projeto de Lei na ótica da Comissão de Finanças e
Orçamento, não fere as disposições legais e está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado
pelo Plenário deste Legislativo.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação do Plenário desta Casa Legislativa
Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2012
Alex Artur da Silva
Presidente / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Anselmo Fabiano Santos Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro
TAM