materia nº 13/2013

Projeto de Lei Complementar nº 13/2013
Altera o caput do artigo 90 da Lei 2.584 de 11 de Dezembro
de 1991 que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Itaúna, da
administração Direta, Autárquica e Fundacional
O povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 90 da referida Lei Municipal nº 2.584/1991 passa a vigorar com a
seguinte Redação:
“Art. 90 Serão concedidas, ao servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo e função pública, férias-prêmio com duração de
três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público
do município de Itaúna.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 06 de novembro de 2013
Hudson Bernardes
Vereador
Justificativa
A medida visa adequar o Estatuto do Servidor Público (Lei Municipal nº 2.584/91)
à Constituição Estadual de Minas Gerais – mais especificamente ao seu artigo 31, § 4º,
acrescentado pela emenda à mesma Constituição nº 57.
Com a Legislação Municipal vigente, o servidor público municipal pode requerer
o benefício somente de 10 em 10 anos, com a duração das férias de 6 meses; após a aprovação da
presente proposta, o benefício será concedido na metade do tempo, logicamente com férias￾prêmio também reduzidas pela metade.
Tal medida irá trazer não apenas benefício aos servidores (que não precisarão
esperar tanto tempo para gozar o benefício), como também à própria Administração Pública
Municipal, já que o impacto, no orçamento anual, causado pelo pagamento dos benefícios, será
reduzido pela metade.
Itaúna, 06 de setembro de 2013
Hudson Bernardes
Vereador