Itaúna, 10 de setembro de 2013
Ofício n
o 348/13 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha veto ao PL n
o 51/2013
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas
disposições da Carta Magna e da Lei Orgânica do Município de
Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor ao PL n
o 51/13 do
Legislativo Municipal, que altera a Lei Municipal 2795/1993,
que Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências.
De oportuno reiteramos os protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA - MG
VETO AO PL n
o 51 /13
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por razões de ordem constitucional e legal, sinto-me na
obrigação de vetar totalmente o Projeto de Lei n
o 51/2013, de
autoria dos ilustres membros desse Legislativo, e o faço sob
os fundamentos do artigo 66, § 1
o, da Constituição da
República e artigo 82, VI da Lei Orgânica do Município, e
artigo 208, inciso I do Regimento Interno dessa Câmara,
sustentado nas razões a seguir expendidas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n
o 51/2013 foi aprovado por essa Casa com o
intuito de alterar a Lei Municipal no 2795/1993, que institui
o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Em que pese o mérito da proposta em assegurar participação
efetiva dos membros do legislativo junto ao Conselho Municipal
de Saúde, falece de competência para exercer direito dessa
natureza, vez que contraria as disposições da Lei nº 8.142, de
28 de dezembro de 1990, bem como a Resolução n
o 453, de 10 de
maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde que trata das
diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e
funcionamento dos Conselhos de Saúde.
Deve ser esclarecido que a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão dos SUS na área da
saúde, prevê que, em cada esfera de governo, o referido
sistema deve conter as instâncias colegiadas, sendo uma, a
conferência de Saúde e a outra, o Conselho de Saúde.
Além disso, a Lei nº 8.142/1990 estabelece a seguinte
diretriz:
“ Art. 1º (…)
§ 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e
deliberativo, órgão colegiado composto por
representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atua na formulação
de estratégias e no controle da execução da política
de saúde na instância correspondente, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões
serão homologadas pelo chefe do poder legalmente
constituído em cada esfera de governo. (…) (grifo nosso)
Considerando, pois, as determinações da Lei 8.142/1990, a
Resolução nº453, de 10 de maio de 2012, aponta as exigências
para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Logo, a disposição da Resolução n
o 453, de 10 de maio de 2012,
in verbis, prevê o seguinte:
“ Terceira diretriz (...)
VIII – A participação dos membros eleitos do Poder
legislativo, representação do Poder Judiciário e do
Ministério Público, como conselheiros, não é permitida
nos Conselhos de Saúde.”
Melhor esclarecendo, há vedação expressa da participação, como
Conselheiros, dos vereadores no Conselho Municipal de Saúde.
Todavia, a vedação imposta não impede a participação, a
fiscalização e o acompanhamento das ações do Conselho
Municipal Saúde nas suas reuniões que são públicas.
Vale ressaltar que o vereador pode e deve participar, vez que
é o representante do povo, e ainda, nessa sublime condição,
deve apresentar as demandas da população.
Há que se destacar, na função fiscalizatória e participativa
da Câmara Municipal a lição de Beckert, citada na obra de Hely
Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro) “nos regimes
democráticos, o povo delega poderes, não só de legislação, mas
e sobretudo de fiscalização, a seus mandatários nas Câmaras,
para que assegurem um governo probo e eficiente”.
Outro aspecto importante a ser observado é que a proposição
altera o número de conselheiros por iniciativa legislativa,
tarefa que compete somente ao Conselho Municipal de Saúde
deliberar, conforme determina a Resolução do Conselho Nacional
de Saúde.
Assim determina a Resolução no 453, de 10 de maio de 2012:
“Terceira Diretriz (…)
I – O Números de conselheiros será definido pelos
Conselhos de Saúde e constituído em lei.
II - Mantendo o que propôs as Resoluções nos. 33/92 e
333/03 do CNS e consoante com as Recomendações da 10ª e
11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão
ser distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de
usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da
área de saúde;
c) 25% de representação de governo e prestadores de
serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
(...)”
Essa cautela revela que a competência específica para alterar
a composição dos membros, como condição de validade, é do
próprio Conselho Municipal de Saúde, obviamente observando as
diretrizes impostas pelo Conselho Nacional de Saúde, bem como
as fixadas na Lei n
o 8.142/90, dotando o poder de propulsão
para a iniciativa de leis, conforme estabelecido no artigo 68
da Lei Orgânica de Itaúna.
Reforça-se que o legislativo municipal editou projeto de lei
de competência reservada do Conselho Municipal e, nesse
sentido, exorbitou o poder de legislar. Referido projeto,
editado unilateralmente pelos i. Edis, data máxima vênia, não
contempla a deliberação do Conselho Municipal de Saúde e fere
veementemente o requisito essencial da legitimidade.
Há que se destacar que, ainda que o Conselho Municipal
deliberasse pela alteração do número de seus membros, não
poderia fazê-lo de forma a inserir os representantes do
legislativo na sua composição, haja vista os requisitos
formais em relação ao atendimento às normas e resoluções
pertinentes editadas pelo Governo Federal para a formação do
referido órgão.
Por fim, deve ser advertido, que ao alterar a composição do
Conselho Municipal de Saúde, os representantes dessa Casa
contrariaram o princípio da legalidade, insculpido na CF/88,
ao gerar conflitos sobre a legitimidade dos membros do
Conselho Municipal de Saúde no fiel cumprimento das metas e
diretrizes expostas na Resolução No 453, de 10 de Maio de 2012
do Conselho Nacional de Saúde.
Assim, por estas razões e fundamentos, espero seja acolhido o
presente veto e decretada a rejeição do Projeto de Lei no
51/2013 por contrariar normas de relevante observação pelo
Poder Público Municipal e respectivo Conselho Municipal de
Saúde.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
NILZON BORGES FERREIRA
RELATOR
Tendo esta Comissão recebido, na data de 19 de setembro de 2013, por
parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Processo de Veto
nº 11/2013, que “Veta Projeto de Lei nº 51/2013, de autoria do vereador Hudson
Rodrigues Bernardes, que altera a Lei Municipal nº 2.795/1993, que institui o
Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”, e sendo nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
A presente proposição propõe Veto ao supra-citado projeto, pois o
Legislativo Municipal editou projeto de lei de competência reservada do Conselho
Municipal e, nesse sentido, exorbitou o poder de legislar.
Diante do exposto, este relator entende que o supramencionado
Processo de Veto vence o crivo de admissibilidade desta Comissão, portanto, sou
pela apreciação da presente proposição pelo Plenário desta Casa.
Nilzon Borges
Membro – Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão:
Hudson Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Presidente