PROJETO DE LEI No
16, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
Regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o
. A exploração do serviço de transporte individual de passageiros, por
veículo de categoria aluguel, passa a obedecer, no âmbito do Município de Itaúna, às normas
estabelecidas pela presente Lei e pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2o
. Para os fins desta Lei, define-se como táxi o veículo automotor de
categoria “Aluguel”, destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço
determinado por ato do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. É vedado o uso de veículo motorizado a óleo diesel na
prestação dos serviços disciplinados na presente Lei.
Art. 3o
. Fica estabelecido o limite de 1 (um) veículo para cada 1.340 (um mil e
trezentos e quarenta) habitantes, de acordo com a informação do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, obtida a cada 4 (quatro) anos.
§ 1º. Fica Estabelecido o limite de 01 (um) veículo adaptado para o transporte de
pessoas com deficiência para cada 40.000 habitantes, nas condições acima apresentadas.
§ 2º. Os atuais concessionários do serviço tradicional poderão realizar a conversão
de seus veículos para os adaptados ao transporte de pessoas com deficiência, conforme
regulamentação que seguirá por decreto.
Art. 4o
. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente é órgão municipal
responsável pela operacionalização, fiscalização e cumprimento das determinações contidas nesta
Lei.
CAPITULO II
DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 5o
. Os serviços de táxi serão explorados por intermédio de permissão e
respectivo Alvará de Estacionamento em pontos de táxi.
§ 1o
. Fica resguardado o direito daqueles cuja permissão e alvará foram expedidos
até a data da publicação desta Lei, desde que comprovem, no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, os requisitos de que trata o artigo 8o
desta Lei.
§ 2o
. Para a concessão das permissões de táxi para transporte de passageiro deverá
ser realizado processo de licitação caso o número de interessados seja superior ao número de
permissões disponibilizadas pelo Município.
Art. 6o
. Os veículos destinados à exploração dos serviços de táxi somente poderão
circular quando satisfeitas as exigências legais do Código de Trânsito Brasileiro e da Legislação
Municipal apuradas por intermédio de vistoria prévia e temporária, repetida de 12 em 12 meses
para expedição do Alvará competente, sob pena de cancelamento da permissão.
Art. 7o
. Poderão habilitar-se à permissão para exploração dos serviços de táxi,
preferencialmente, as pessoas físicas, motorista profissional autônomo.
Art. 8o
. As pessoas físicas deverão atender aos seguintes requisitos para obter a
permissão:
I - estar quite com os tributos municipais através da apresentação de CND;
II - estar cadastrado como profissional autônomo na Secretaria Municipal de
Finanças;
III - possuir experiência mínima de um ano de habilitação;
IV - certidão negativa de registro de distribuição criminal, especialmente ao
disposto no artigo 329 do CTB;
V - documento de propriedade do veículo;
VI - cópias da carteira de identidade, cadastro de pessoa física CPF, Carteira
Nacional de Habilitação e comprovante de residência no Município;
VII - comprovante de contratação de seguro para acidentes pessoais de
passageiros e a terceiros;
VIII – apresentar laudo de vistoria do veículo realizada por empresa credenciada
em inspeção veicular junto ao INMETRO.
Parágrafo único. O proprietário do veículo poderá indicar até 2 (dois) motoristas
que deverão ser cadastrados com a apresentação dos documentos citados neste artigo, com
exceção do inciso V.
Art. 9o
. O permissionário deverá cumprir as seguintes obrigações para manutenção
da permissão:
I - respeitar as disposições das leis, regulamentos em vigor e dos respectivos
termos de permissão do serviço de táxi;
II - manter atualizados os documentos exigidos nos artigos 8o
desta Lei;
III - manter os veículos em boas condições de funcionamento, higiene, conforto e
segurança;
IV - submeter o veículo anualmente à vistoria, em razão da renovação do Alvará.
Art. 10. O Município concederá as permissões e expedirá um código de prefixo
para identificação do permissionário que deverá ficar exposto no veículo.
Art. 11. A renovação do Alvará ficará condicionada à reapresentação dos
documentos exigidos nos artigos 8o desta Lei.
CAPITULO III
DAS TRANSFERÊNCIAS DAS PERMISSÕES
Art. 12. Não havendo interesse em continuar com as atividades de táxi, o
permissionário deverá comunicar, por escrito, ao Município que fará baixa no respectivo cadastro.
§ 1o
. É vedada a transferência da permissão pelo permissionário, salvo sucessão
por causa mortis nos termos da lei civil.
§ 2o
. A permissão do serviço de táxi para preenchimento de vaga será concedida
pelo Município mediante os critérios estabelecidos nesta Lei.
CAPITULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 13. A permissão e a emissão do competente Alvará para os serviços de táxi
serão concedidas após vistoria do veículo, realizada por empresa credenciada em inspeção
veicular junto ao INMETRO, competente para fornecer o Laudo de vistoria, a fim de serem
verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, de pintura, bem como os requisitos
básicos de higiene, segurança, conforto e estética.
Parágrafo Único: O veículo aceito como táxi adaptado para o transporte de
pessoas com deficiência deverá cumprir todos os requisitos do caput, incluindo plataforma
elevatória na extremidade traseira ou lateral, bem como conter adesivo de identificação com o
símbolo universal de sua utilização por pessoas com deficiência na traseira e tampa frontal e ter
capacidade para transportar até dois acompanhantes, além do motorista.
Art. 14. O veículo aceito como táxi deverá ter no máximo 6 (seis) anos de
fabricação com capacidade de pequeno porte com lotação de até 8 (oito) lugares, provido de
taxímetro devidamente inspecionado e aprovado pelo INMETRO, prisma luminoso sobre a capota
com a identificação de “TAXI” e emplacamento como veículo de aluguel.
Parágrafo único. O veículo que não atender as exigências deste artigo, em razão
da permissão ou emissão de alvará, terá um prazo máximo de 180 dias para ser readequado ou
substituído, período em que não poderá prestar os serviços de táxi.
Art. 15. O veículo destinado ao transporte público individual poderá transportar
até 07 (sete) passageiros, conforme limite permitido pelo fabricante.
Parágrafo único. Para efeito de lotação, toda pessoa transportada é considerada
passageiro.
Art. 16. Em caso de troca ou venda do veículo, o permissionário deverá requerer
imediatamente à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente a baixa no cadastro,
devendo, obrigatoriamente, apresentar cópia do registro do veículo com a devida troca da
categoria para particular.
§ 1o
. Não apresentando o documento a que se refere este artigo, no prazo de 30
(trinta) dias, o órgão de trânsito competente oficiará ao DETRAN e comunicará a irregularidade
aos agentes de fiscalização de trânsito.
§ 2o
. O permissionário terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para colocar
outro veículo em operação, sob risco de ter cancelada a permissão do serviço de táxi.
§ 3º Em caso de troca ou venda do veículo, o órgão de trânsito do Município
emitirá uma autorização prévia ao permissionário para que o mesmo realize o emplacamento do
automóvel e posterior vistoria no órgão competente.
CAPITULO V
DOS MOTORISTAS
Art. 17. Somente poderá conduzir veículo de táxi, quando em serviço, motorista
devidamente cadastrado, na forma do parágrafo único do artigo 8o
desta Lei.
Seção I
Dos Deveres
Art. 18. São deveres do motorista de táxi:
I - trajar-se de forma adequada;
II - utilizar crachá de identificação, com nome, foto e indicação do permissionário
do serviço ou mantê-lo dentro do veículo, em local visível aos passageiros;
III - manter o veículo asseado e em condições de conforto adequadas;
IV - tratar com educação os passageiros e o público;
V - acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança;
VI - facilitar o acesso do passageiro, orientando-o sobre o dever do uso de cinto de
segurança;
VII - permitir e facilitar a vistoria do veículo, sempre que for solicitado;
VIII - obedecer as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e a
legislação municipal;
IX - prestar o serviço solicitado, salvo por justa causa;
X - seguir o itinerário solicitado ou, não sendo possível fazê-lo, seguir o menor
percurso;
XI - cobrar o valor da tarifa correspondente ao deslocamento solicitado e de
acordo com os valores fixados pelo Município;
XII - trafegar com o taxímetro ligado sempre que estiver transportando passageiro;
XIII - manter no veículo a guia de aferição do taxímetro pelo INMETRO e laudo
anual de vistoria;
XIV - manter-se no ponto de táxi sempre que estiver aguardando passageiro, salvo
para atender chamada em domicílio;
XV - acionar o dispositivo de identificação conforme as condições de operação do
veículo.
Seção II
Das proibições
Art. 19. É vedado ao motorista:
I - fazer-se acompanhar por pessoas estranhas ao serviço;
II - abandonar o veículo nos locais de estacionamento ou fora deles, sem motivo
justificado;
III - cobrar valores diversos do registrado no taxímetro e em desacordo com os
fixados pelo Poder Público Municipal;
IV - prestar serviços com taxímetro desligado;
V - conduzir passageiros com a indicação LIVRE no taxímetro;
VI - desrespeitar as normas de trânsito;
VII - utilizar o veículo como meio de divulgação de qualquer espécie de
propaganda.
Seção III
Dos Direitos
Art. 20. Dos direitos:
I - receber passageiros fora do ponto de estacionamento, desde que esteja em
trânsito;
II - acesso e a utilização do ponto de estacionamento a que estiver vinculado;
III - transitar com o veículo sem prestar o serviço, mediante a retirada do prisma
luminoso.
CAPITULO VI
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 21. O ponto de estacionamento de táxi é o local devidamente sinalizado, de
uso exclusivo dos veículos destinados ao transporte individual de passageiros.
Art. 22. Os pontos de táxi são divididos nas categorias de LIVRE e FIXO.
§ 1o
. Ponto de táxi livre será todo o local onde haja trânsito constante e em número
considerável de pessoas localizados em estabelecimentos públicos, unidades de saúde e eventos
públicos;
§ 2o
. Ponto de táxi fixo é o local determinado pelo Município, sinalizado como
ponto de táxi, de uso restrito dos permissionários locados no ponto.
§ 3o
. A criação de novos pontos de estacionamento ou a alteração dos pontos
existentes ficará sujeita à determinação do Município por ato do Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS TARIFAS
Art. 23. A fixação de tarifas é de competência do Poder Executivo por intermédio
de Decreto.
§ 1o
. Os valores serão fixados mediante estudo prévio de mercado e análise dos
custos do serviço.
§ 2o
. Havendo reajuste na tarifa, obrigatoriamente, o taxímetro deverá ser aferido
pelo INMETRO, devendo o permissionário apresentar cópia da guia de aferição ao órgão de
trânsito competente.
Art. 24. As tarifas a serem cobradas obedecerão às seguintes tabelas:
I - Bandeirada I;
II - Bandeirada II, após as 22 horas até às 5 horas, domingos e feriados, acrescidas
de 20% sobre o valor da bandeirada I;
III - Bandeirada III, quando se destinar ao tráfego em Zona Rural, acrescidas de
20% sobre o valor da bandeirada II;
IV - Km rodado Bandeirada I;
V - Km rodado Bandeirada II;
VI - Km rodado Bandeirada III;
VII - Hora parada.
CAPITULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 25. O descumprimento das normas desta Lei e regulamentos implicará a
imediata instauração de Procedimento Administrativo junto ao órgão municipal de trânsito
competente.
§ 1o
. O processo de apuração será conduzido por comissão composta por 3 (três)
servidores, sendo assegurado ao infrator o direito a ampla defesa.
§ 2o
. A comissão que instruir o processo formulará relatório conclusivo a ser
encaminhado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente para decisão e aplicação da
punição, se houver.
Art. 26. As infrações serão classificadas para efeitos de punição como leves,
médias ou graves.
§ 1o
. As infrações leves são consideradas aquelas que atentem ao respeito e decoro
dos motoristas e permissionários entre si, contra o público em geral ou contra o Município, sem
causar risco de dano;
§ 2o
. As infrações médias são consideradas aquelas que atentem contra as regras
administrativas de cadastro de permissionários, motoristas e veículos ou atitudes de desrespeito
aos pontos de estacionamento, que visem prejudicar aos permissionários ou agir com deslealdade
de concorrência;
§ 3o
. As infrações graves são aquelas que causem dano ou risco à saúde ou ao
patrimônio, cometidas contra qualquer pessoa ou Poder Público.
Art. 27 As infrações serão penalizadas da seguinte forma:
I - Infrações leves serão punidas com advertência cumulada com multa no valor de
até 4 (quatro) UFP's do Município;
II - Infrações médias serão punidas com suspensão da permissão ou do motorista
por até 60 dias, cumulada com multa no valor de até 6 (seis) UFP's do Município;
III - infrações graves serão punidas com o descadastramento do motorista,
cancelamento da permissão do serviço de táxi, além da multa de até 10 (dez) UFP's do Município.
§ 1o
. As penalidades previstas poderão ser aplicadas de forma cumulativa.
§ 2o
. Havendo reincidência no cometimento de infração em período inferior a 01
(um) ano, será considerada como infração de categoria mais grave para fins de aplicação de
punição.
Art. 28. Caso a infração cometida represente crime, o Município deverá
encaminhar cópia do processo administrativo para a autoridade policial e judiciária competente.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A fiscalização dos serviços de táxi será executada pelos fiscais
competentes.
Art. 30. Os permissionários autorizados por força do § 2o
do artigo 4o
da Lei no
1.146, de 23 de março de 1974, terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para colocar o
veículo adequado nos moldes desta Lei em operação, sob pena de ter cancelada a permissão.
Art. 31. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no
1.146, de
23 de março de 1974, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna/MG, 6 de fevereiro de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
HELENA CARLA BRITTO PIMENTEL
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
16/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora apresentamos a essa Casa tem o objetivo de regularizar e adequar o
serviço individual de passageiros, vez que a norma vigente e válida no nosso ordenamento, a
Lei no
1.146, de 23 de maio de 1974, se encontra deficiente, obsoleta na sua efetiva
aplicabilidade e contrária às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem
como os regulamentos do DENATRAN e CONTRAN.
É importante mencionar que a permissão do serviço de transporte individual de passageiros -
Táxi - constitui serviço de interesse público sujeito à fiscalização do Município, conforme
disposição dos artigos 30, inciso V e artigo 175, da CF/88.
Isso se justifica nessa proposta, cujo conteúdo permite reconhecer e explicitar de forma clara a
natureza jurídica do instituto da permissão, bem como estabelecer critérios sobre o
cumprimento da norma em benefício do interesse público.
Acresce-se que referido ato normativo proporcionará um serviço público eficaz, organizado,
estruturado e disciplinado, inclusive favorecendo a fiscalização com o objetivo de alcançar
melhores resultados na prestação do referido serviço.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna (MG), 6 de fevereiro de 2014
OFÍCIO No
055/2014 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
16/2014
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei no
16/2014, que “Regulamenta os serviços de transporte
individual de passageiros e dá outras providências” para análise, deliberação e aprovação
dessa i. Câmara.
Ao ensejo apresentamos a V. Exa. protestos de respeito.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 09 de abril de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº
24/2014, que “Regulamenta os Serviços de Transporte Individual de Passageiros e
dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O referido projeto tem como objetivo regulamentar o serviço de prestação de
serviços de transporte individual, no município de Itaúna.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 10 de abril de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 024/2014
Aos 22 dias do mês de maio do ano de 2014, recebeu a Comissão
de Finanças e Orçamento (CFO) por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n° 024/2014 que
“Regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros e dá
outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG,
Osmando Pereira da Silva, e tendo avocado a relatoria, deste passo a
apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
01 - O presente Projeto de regulamenta os serviços inerentes ao
transporte individual de passageiros;
02 - Às fls. 18/19 essa comissão solicitou informações ao Executivo
Municipal quanto aos atuais concessionários do serviço supracitado em
nossa cidade. A reposta seguiu às fls. 20/32.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei
está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta
Câmara.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 02 de junho de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 049/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo
relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Antônio José de
Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 024/2014, que “Regulamenta os
serviços de transporte individual de passageiros e dá outras
providências”, de autoria Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando
Pereira da Silva, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 02 de junho de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO
EMENDA ADITIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI N° 24/2014
Dispõe sobre Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 24/2014, que “Regulamenta
os serviços de transporte individual de passageiros e dá outras providências”, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da Silva, para acrescer
um parágrafo único na presente proposição:
No Capítulo I, Das Disposições Preliminares, acrescentam-se ao art. 3º três
parágrafos, sendo eles:
§ 1º. Fica Estabelecido o limite de 01 (um) veículo adaptado para
o transporte de pessoas com deficiência para cada 40.000
(quarenta mil) habitantes, nas condições acima apresentadas.
§ 2º. Os atuais concessionários do tradicional serviço de
transporte individual de passageiros poderão realizar a conversão
de seus veículos para a modalidade prevista no parágrafo
anterior.
§ 3º. A conversão inerente ao parágrafo anterior será
regulamentada por decreto, este que preverá o meio de seleção a
ser feita para se definir quais concessionários terão o direito de
prestar o serviço na modalidade de transporte de pessoas com
deficiência.
Justificativa
Considerando as mais variadas legislações condizentes com a obrigatoriedade
do Estado em garantir condições dignas às pessoas com deficiência (vide Constituição
Federal em seu art. 23, II), segue a presente emenda, visto que a incorporação de táxis
adaptados para o transporte destes indivíduos fará com que efetivemos a acessibilidade
aos mesmos com este serviço público.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 02 de junho de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
Gilberto Emanuel Silva
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 02
AO PROJETO DE LEI N° 24/2014
Dispõe sobre Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 24/2014, que
“Regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros e dá
outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG,
Osmando Pereira da Silva, para acrescer um parágrafo único na presente
proposição:
No Capítulo IV, Dos Veículos, acrescenta-se ao art. 13º um
Parágrafo Único com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O veículo aceito como táxi adaptado
para o transporte de pessoas com deficiência deverá
cumprir todos os requisitos do caput, incluindo
plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral,
bem como conter adesivo de identificação com o símbolo
universal de sua utilização por pessoas com deficiência
na traseira e tampa frontal e ter capacidade para
transportar até dois acompanhantes, além do motorista.
Justificativa
Apresento a presente Emenda para que se regulamente as
características que os veículos adaptados para o transporte de pessoas com
deficiência deverá conter.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 02 de junho de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador - PSL – Itaúna/MG
Gilberto Emanuel Silva
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 02 de junho de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa das Emendas Aditivas 01 e
02 ao Projeto de Lei nº 24/2014, que “Regulamenta os Serviços de Transporte
Individual de Passageiros e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
As referidas Emendas Aditivas 01 e 02 são legais e constitucionais.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que as Emendas Aditivas 01 e 02 apresentadas pelo
vereador Antônio José de Faria Júnior encontram-se dentro da correta Técnica
Legislativa, portanto, sou pela apreciação das mesmas pelo Plenário.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 02 de junho de 2014, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa das Emendas Aditivas 01 e 02 ao Projeto de
Lei nº 24/2014, que “Regulamenta os Serviços de Transporte Individual de Passageiros e dá
outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a
emitir o seguinte relatório:
RELATÓRIO
As duas Emendas apresentadas não criam despesas para o erário, e não contrariam as
previsões orçamentárias, motivo pelo qual passo à emissão do seguinte voto:
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação das Emendas Aditivas 01 e 02 pelo Plenário.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2014.
Francis José Saldanha
Relator
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Antônio José de Faria Júnior Leonardo Santos Rosenburg
Presidente Membro
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI N° 24/2014
Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 24/2014, que
“Regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros e dá outras
providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG, Osmando Pereira da
Silva, para dar nova redação ao art. 3º da proposição:
Art. 3º - O artigo 3º do Projeto de Lei nº 24/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º - Fica estabelecido o limite de 1 (um) veículo para cada
1.340 (um mil trezentos e quarenta) habitantes, de acordo com a
informação do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, obtida a cada 4 (quatro) anos.
Justificativa
Considerando as informações apresentadas pelo Executivo Municipal às fls.
22/28, atualmente temos 67 concessionários explorando o serviço de transporte
individual de passageiros. Estes parlamentares entendem que o presente número é
suficiente para à atual equiparação de veículos por habitantes, tão logo, se persistir na
presente legislação o número de 1.300 (um mil e trezentos) veículos por habitantes, terá
que se abrir novas concessões.
Propomos essa modificação, para que o número de concessionários que hoje
prestam tal serviço se equipare com o número de habitantes, que de acordo com o
último censo do IBGE é de 90.084 (noventa mil e oitenta e quatro) pessoas (vide
anexo).
Itaúna, Minas Gerais, 18 de junho de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador
Édio Gonçalves Pinto
Vereador
Giordane Alberto de Carvalho
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 03
AO PROJETO DE LEI N° 024/2014
Dispõe sobre Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 024/2014, que
“Regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros e dá
outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito de Itaúna/MG,
Osmando Pereira da Silva, para acrescer um parágrafo na presente
proposição:
No Capítulo IV, Dos Veículos, acrescenta-se ao art. 16º um novo
Parágrafo com a seguinte redação:
§ 3º. Em caso de troca ou venda do veículo, o órgão de
trânsito do município emitirá uma autorização prévia
ao permissionário para que o mesmo realize o
emplacamento do automóvel e posterior vistoria no
órgão competente.
Justificativa
Apresento a presente Emenda, pois entende este parlamentar que é
necessária a referida autorização para emplacamento, visto que os veículos
devem passar pela vistoria discriminada no art. 13 deste Projeto de Lei, e
que sendo a mesma realizada em cidade diversa da de Itaúna, a condução
de automóveis sem placa de identificação poderá gerar multas de trânsito
aos permissionários.
Itaúna, Minas Gerais, 23 de junho de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Vereador - PSL - Itaúna/MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 23 de junho de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa das Emendas Aditiva 03 e
Modificativa 01 ao Projeto de Lei nº 24/2014, que “Regulamenta os Serviços de
Transporte Individual de Passageiros e dá outras providências”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
As referidas Emendas são legais e constitucionais.
Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que as Emendas Aditiva 03 e Modificativa 01 encontramse dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação das mesmas
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Tendo esta Comissão, recebido na data de 24 de junho de 2014, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa das Emendas Aditiva 03 e Modificativa 01 ao
Projeto de Lei nº 24/2014, que “Regulamenta os Serviços de Transporte Individual de
Passageiros e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, passo a emitir o seguinte relatório:
RELATÓRIO
As duas Emendas apresentadas não criam despesas para o erário, e não contrariam as
previsões orçamentárias, motivo pelo qual passo à emissão do seguinte voto:
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação das Emendas Aditiva 03 e Modificativa 01 pelo Plenário.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2014.
Francis José Saldanha
Relator
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o
voto do relator.
Antônio José de Faria Júnior Leonardo Santos Rosenburg
Presidente Membro