Projeto de Lei nº 37/2014
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a instalar
brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e
creches municipais, bem como em locais de diversão
em geral abertos ao público.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar, em jardins, parques e
outras áreas de lazer abertas ao público em geral, play-grounds contendo equipamentos e
brinquedos adaptados para crianças e pessoas com deficiência.
I - Os equipamentos mencionados no caput deste artigo poderão ser criados e instalados
por pessoal capacitado, que adequará os equipamentos à criança com deficiência.
II - Além dos equipamentos a que se refere o parágrafo anterior, os locais mencionados
poderão, quando for o caso, ter brinquedos adaptados para atender as crianças com deficiência
visual, tais como jogos de tabuleiro e de baralho táteis.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a disponibilizar às praças, parques,
clubes e locais afins, estruturas acessíveis para atender as pessoas com deficiência, dentro dos
padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal desde já autorizado a buscar formas de
incentivo para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Itaúna, 07 de Abril de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
JUSTIFICATIVA
Atualmente, muito se discute sobre a necessidade de facilitar a mobilização de
pessoas com necessidades especiais, como forma de inclusão social. Da teoria para a prática,
vimos à adaptação de calçadas e prédios, ônibus com elevador, etc. No entanto, muito está por
fazer. Nota-se que, apesar de a sociedade se encontrar mais atenta, não se preocupou
adequadamente com as crianças portadoras de deficiência, sobretudo com os play-grounds, na
maioria dos casos, desprovidos de brinquedos adaptados.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei sobre a autorização ao Poder Executivo para
instalar brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em
locais de diversão em geral abertos ao público.
Itaúna, 07 de Abril de 2014.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
PARECER Nº 15/2014
INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS EM ÁREAS PÚBLICAS - PESSOAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS – INCLUSÃO SOCIAL – PRINCÍPIO DA ISONOMIA - LAZER.
Consulente: Comissão de Justiça e Redação.
Consulta: Legalidade do Projeto de Lei nº 37/2014.
I) Relatório:
Consulta-nos o Relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Nilzon
Borges Ferreira, acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 37/2014;
Às fls. 02, o Projeto de Lei n°37/2014, de autoria do edil Gleison
Fernandes de Faria;
Às fls. 03, encontra-se a justificativa apresentada pelo edil proponente;
Às fls. 04, vislumbra-se a nomeação do Vereador Nilzon Borges Ferreira,
para atuar como relator na apreciação do projeto;
Às fls. 05, o requerimento do Relator da apreciação do projeto pela
manifestação desta procuradoria;
Eis o epítome necessário.
II) Parecer:
O projeto de Lei nº 37/2014 autoriza ao Poder Executivo Municipal a instalar brinquedos
adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em
geral abertos ao público.
Em análise preliminar vale destacar que o projeto em comento não
extrapola a competência privativa parlamentar, sendo, assim, compatível com as atribuições
conferidas ao Legislativo Municipal pela Constituição Federal, insculpidos no artigo 30,
conforme trecho colacionado, in verbis;
...“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”...
Sob o enfoque formal, portanto, a proposição estudada apresenta correta
técnica legislativa obedecendo os preceitos normativos da Lei Maior.
Quanto ao aspecto material, mister fazer algumas ponderações, quais
sejam:
O projeto em comento autoriza ao Poder Executivo Municipal a instalar
brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de
diversão em geral aberto ao público e tem como objetivo basilar a inclusão e acessibilidade a
crianças com deficiências, conferindo a elas lazer e diversão em espaços públicos bem como
garantindo sua segurança e bem-estar.
A questão da inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais em
todos os recursos da sociedade ainda se mostra muito incipiente no Brasil. Movimentos nacionais
e internacionais têm buscado um consenso para formatar uma política de inclusão de pessoas
portadoras de deficiência em todos os aspectos da sociedade.
Nesse diapasão, passos fundamentais devem ser dados para mudar o
quadro de marginalização dessas pessoas, como: alteração da visão social; inclusão escolar;
acatamento à legislação vigente; maiores verbas para programas sociais; uso da mídia, da
cibercultura e de novas tecnologias. Cabe a todos os integrantes da sociedade, principalmente ao
Poder Público, lutar para que a inclusão social dessas pessoas seja efetiva e duradoura trazendo
significativas mudanças para suas vidas.
A estrutura das sociedades, desde os seus primórdios, sempre inabilitou os
portadores de deficiência, marginalizando-os e privando-os de liberdade. Essas pessoas, sem
respeito, sem atendimento, sem direitos, sempre foram alvo de atitudes preconceituosas e ações
impiedosas.
A literatura clássica e a história do homem refletem esse pensar
discriminatório, pois é mais fácil prestar atenção aos impedimentos e às aparências do que aos
potenciais e capacidades de tais pessoas.
Por essas razões, que atitudes e projetos que visem a inclusão de pessoas
com necessidades especias são louváveis e de extrema importância, não apenas para as pessoas
diretamente afetadas por tais mudanças, mas também a sociedade como um todo para seu
crescimento e desenvolvimento.
É necessário para a inclusão social de portadores de deficiência a
instituição de mecanismos fortalecedores tais como destinação de maiores verbas públicas para
os projetos que atendam essa parcela da população bem como participação de entidades de defesa
de deficientes nos processos de elaboração de projetos de todas as áreas diretamente envolvidas
no atendimento dessa população.
Em sintonia com os avanços no que diz respeito à acessibilidade em todo o
mundo, a proposta de inclusão de crianças com deficiência no espaço público comum visa
permitir a inclusão no que diz respeito ao lazer, considerado pela Constituição Federal como um
direito e garantia fundamental, conforme trecho abaixo colacionado:
...”Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.”...(grifo nosso)
Nessa toada, o projeto em comento também assegura o princípio da
isonomia, insculpido no Artigo 5° da Lei Maior, que traz a seguinte redação:
...”Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade...”(grifo nosso)
O princípio constitucional da igualdade é, pois, diretriz voltada tanto para o
aplicador da lei quanto para o próprio legislador que, a despeito de utilizar-se, por vezes, de
critérios discricionários, encontra neste cânone iniludível e vital freio. De fato, não só diante da
norma posta se equiparam os indivíduos, outrossim, a própria construção dela subordina-se ao
dever de dispensar às pessoas ratamento equânime.
A igualdade dos sujeitos na ordenação jurídica, garantida pela
Constituição, não significa que estes devem ser tratados de maneira idêntica nas normas e em
particular nas leis expedidas com base na Constituição. A igualdade assim entendida não é
concebível: seria absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes
conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles.
O princípio da isonomia pressupõe que as pessoas colocadas em situações
diferentes sejam tratadas de forma desigual, ou seja, dar tratamento isonômico às partes significa
tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades,
afim de conferir a todos igualdade e justiça social.
Nessa conjuntura, vale destacar que a instalação de brinquedos adaptados
na mesma área dos brinquedos comuns, favorece e incentiva as crianças, desde cedo, a conviver
com pessoas com diferentes necessidades e limitações, contribuindo para seu crescimento
psicológico, moral e consequentemente como cidadão consciente.
Podemos ressaltar a relevância do conteúdo em análise através do julgado
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
- Processo: Agravo de Instrumento Cv
1.0439.13.008882-6/001 0596396-91.2013.8.13.0000 (1)
Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca
Data de Julgamento: 01/04/2014
Data da publicação da súmula: 15/04/2014
Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS QUE
GARANTAM ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM
MOBILIDADE REDUZIDA EM ESCOLAS MUNICIPAIS - DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
PARA CUMPRIMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - PRAZO
EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1- Embora possuam grande relevância na
administração pública, as normas orçamentárias não podem servir de obstáculo à efetivação de direitos
fundamentais consagrados na Constituição da República, como é o caso do direito à acessibilidade. 2- Em
regra, a implementação de política pública é da alçada do Executivo e do Legislativo, todavia, na hipótese de
injustificada e desarrazoada omissão, caso destes autos, o Judiciário deve e pode agir para forçar os outros poderes a
cumprirem o dever constitucional que lhes é imposto. 3 - A mera alegação de falta de disponibilidade de recursos
ou orçamentária, destituída de qualquer comprovação objetiva, não é hábil a afastar o dever constitucional
imposto ao Poder Executivo Municipal de executar obras que tutelem o direito fundamental de acessibilidade,
não se aplicando a cláusula da reserva do possível. 4 - Não sendo razoável o prazo de 60 dias para o cumprimento
da medida liminar, deve ele ser dilatado para 180 dias. (grifo nosso)
Importante mencionar que a intenção do legislador itaunense é nobre e de
suma importância, possui caráter louvável, demonstrando a intenção e o comprometimento com o
bem-estar da população, bem como o respeito e a observância dos preceitos Constitucionais, haja
vista que o projeto em comento produzirá efeitos de grande significância na vida dos cidadãos do
município.
A prática de inclusão pessoas com necessidades especiais deve ser parte
integrante de planos nacionais, estatuais e municipais do Poder Público. A inclusão social traz no
seu bojo a equiparação de oportunidades, a mútua interação de pessoas com e sem deficiência e o
pleno acesso aos recursos da sociedade.
Cabe lembrar que uma sociedade inclusiva tem o compromisso com as
minorias e não apenas com as pessoas portadoras de deficiência. A inclusão social é, na verdade,
uma medida de ordem econômica, uma vez que o portador de deficiência e outras minorias
tornam-se cidadãos produtivos, participantes, conscientes de seus direitos e deveres, diminuindo,
assim, os custos sociais.
Pelas razões acima expendidas não se vislumbra, no caso em comento,
quaisquer fatores impeditivos legais.
É nosso o parecer, s.m.j..
Itaúna, 07 de maio de 2014.
Jason Vidal
Procurador Geral do Poder Legislativo
Juliana Capanema Silva Faria
Assessora Jurídica – PROGEL
Lucas Carvalho Américo
Estagiário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 37/2014
Relator: Nilzon Borges Ferreira
Tendo esta Comissão recebido, na data de 08 de maio de 2014, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 37/2014, que “Autoriza ao
Poder Executivo Municipal a instalar brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches
municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público”, e tendo sido nomeado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
- O presente Projeto de Lei visa dispor sobre a instalação, em áreas de lazer públicas,
de brinquedos adaptados a pessoas com deficiência e idosos.
- Após verificar o parecer exarado pela Procuradoria desta casa, este relator o acata “in
totun”, posto que a matéria é legal e constitucional.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação do Projeto de Lei nº 37/2014 pelo plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões, 08 de maio de 2014.
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Gleison Fernandes de Faria Hudson Bernardes
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI N° 037/2014
Aos 14 dias do mês de maio do corrente, recebeu a Comissão de Finanças e Orçamento
(CFO) por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna/MG, o Projeto de Lei n°
037/2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar brinquedos adaptados em praças,
parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao
público”, de autoria do Exmo. Sr. Vereador, Gleison Fernandes de Faria, e tendo avocado a
relatoria, deste passo a apreciar o referido projeto, com as seguintes considerações:
A presente proposição versa sobre autorização ao Executivo itaunense para instalação de
brinquedos adaptados ao uso de pessoas com deficiência em locais públicos.
Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Câmara.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 16 de maio de 2014.
Antônio José de Faria Júnior - Da Lua
Presidente/Relator da CFO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI N° 037/2014
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Finanças e Orçamento, Exmo. Sr. Vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei
n° 037/2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar brinquedos adaptados em
praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos
ao público”, de autoria Exmo. Sr. Vereador, Gleison Fernandes de Faria, entende-se que o Projeto
de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 16 de maio de 2014.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro da CFO
Leonardo Santos Rosemburg
Membro da CFO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,
DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 37/2014
Tendo esta Comissão recebido, na data de 02 de junho de 2014, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 37/2014, que “Autoriza ao
Poder Executivo Municipal a instalar brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches
municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público”, e tendo sido nomeado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei nº 37/2014, entendo que a matéria
se encontra elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à
espécie, e dentro da correta técnica legislativa, estando o objeto tratado no presente projeto de lei
já estar autorizado, quando da aprovação da lei orçamentária vigente, conforme se verifica na
dotação orçamentária nº 1545100702.96400 “Criação, manutenção e urbanização de praças,
parques e jardins” e ainda na rubrica nº 4.4.90.51.01.00.00 “Obras e instalações domínio
público”. Isto posto, sou favorável à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Acompanham o Voto do Relator:
Joel Márcio Arruda
Membro Relator
Lucimar Nunes Nogueira Nilgon Borges
Presidente Membro