PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 28 DE SETEMBRO DE 2014.
Inclui serviços públicos na estrutura do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE criado pela Lei Municipal nº. 722/64 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE,
Autarquia Municipal com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, econômica e
financeira com sede e foro nesta cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais, passa a ter a
competência, atribuições e responsabilidade por toda a prestação e execução dos serviços
públicos de saneamento básico dentro dos limites deste Município, além das atribuições já
fixadas na Lei nº 722 de 02/12/64, que o criou, e legislações posteriores, com a observância das
diretrizes fundamentais estabelecidas pelas Leis Federais nº 11.445 de 05/01/207 e nº 12.305, de
02/08/2010 e as normas constantes nesta Lei e no Plano Municipal de Saneamento Básico de
Itaúna – PSBI, aprovado pelo Decreto-Municipal nº 5.941, de 23 de dezembro de 2013.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde sua
captação, tratamento e distribuição até as ligações em prédios residenciais, comerciais e
industriais, através dos respectivos instrumentos de medição;
b) - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivo,
inclusive fossas sépticas, efluentes industriais, desde as redes de coletas das ligações prediais até
o seu lançamento final.
c) - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestrutura e instalações operacionais de coleta, remoção ,transporte, transbordo, tratamento e
destino dos resíduos sólidos, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento,
inclusive por compostagem, até a disposição final.
d) - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem, manejo e escoamento urbano, detenção
ou retenção para amortecimento e contenção de vazões e cheias, tratamento e disposição final
com a vazão conforme a gravidade dos cursos finais das águas pluviais das áreas urbanas.
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por meio de
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no artigo 241 da Constituição
Federal/88;
III - universalização e subsídios: ampliação progressista do acesso de todos os
domicílios ocupados ao saneamento básico e o instrumento econômico de política social para
garantir a universalização de todos, especialmente para populações de localidades de baixa renda;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de
políticas de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento
básico.
Parágrafo único: A drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, de que
dispõe a alínea “d” do inciso I deste artigo, serão executados em ação conjunta com
Administração Direta.
Art. 3º. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio
de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços,
bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o
manejo de responsabilidade do gerador.
Art. 4º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE exercerá todas as suas
ações e serviços previstos na lei que o criou e nesta Lei, em todo o Município de Itaúna,
competindo-lhe:
I - apreciar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação
ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de escoamento e
tratamento de esgotos sanitários;
II - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios
firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de
construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento e tratamento de
água e esgotos sanitários;
III - executar, operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços e
obras inerentes à água potável, escoamento e tratamento do esgoto sanitário, a captação das águas
pluviais, podendo inclusive executar a recuperação através pavimentação asfáltica ou poliédrica
em logradouros públicos, quando necessária à execução, manutenção ou extensão destes serviços;
IV - exercer as atividades relacionadas com o sistema de serviços públicos de
saneamento básico compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaúna,
aprovado pelo Decreto-Municipal nº 5.941/2013, com as normas previstas na Lei-Federal nº
11.445/2007 e demais normas legais.
V - exercer as atividades relacionadas com o sistema público de serviços de
coleta, remoção, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos e recicláveis, de forma direta
ou terceirizada, e, em parceria com a Administração Direta, executar os serviços de limpeza
urbana, capina, varrição e podas de árvores.
VI - apreciar, projetar e operar a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
no que lhe couber, em conjunto com a Administração Direta.
VII - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde
pública, inclusive quanto ao volume mínimo per-capita de água para abastecimento público
observado as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
VIII - fixar os direitos e os deveres dos usuários, através de regimento interno;
IX - estabelecer mecanismos de controle social.
X - estabelecer sistemas de informações sobre serviços, articulados com o
Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.
Art. 5º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para a
sustentabilidade econômico-financeira, terá assegurada a remuneração pela cobrança dos serviços
prestados, podendo:
I - instituir, lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgoto
e cobrar taxas ou contribuição de melhoria de proprietários de terrenos beneficiados com as
referidas obras e serviços nos termos da legislação vigente.
II - fazer o lançamento, fiscalização e arrecadação da taxa de serviços urbanos
sobre a coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos, incidente sobre a prestação de serviços
públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou colados a
sua disposição, cujos valores mensais serão definidos em lei tributária.
III - lançar, fiscalizar e arrecadar tributos incidentes sobre os serviços de
manejo de águas pluviais urbanas em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de
suas atividades, na forma da lei tributária.
§ 1º. Considera-se contribuinte da Taxa mencionada no inciso II deste artigo, os
proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóveis edificados,
residenciais, comerciais ou industriais, na via ou logradouro público, por rua ou passagens
particulares, entrada de viela ou assemelhados, localizados no território do Município que
efetivamente se utilizem ou tenham à sua disposição os serviços públicos a que se refere este
artigo.
§ 2º. Nos condomínios horizontais ou verticais, o contribuinte será o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de cada unidade
autônoma.
§ 3º. A base de cálculo da taxa prevista no inciso II deste artigo é o custo
estimado para a prestação dos serviços, cuja cobrança será feita mensalmente, junto a tarifa de
água e esgoto, exceto para os imóveis residenciais, comerciais ou mistos, e industriais, que não
possuem conta de água.
§ 4º. O disposto no inciso II deste artigo fica condicionado ao efetivo início da
prestação dos serviços públicos de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos.
Art. 6º. A fiscalização dos serviços de coleta, remoção, transporte e disposição
de resíduos sólidos urbanos e recicláveis será exercida pela Autarquia que poderá, entre outras
atribuições, identificar os infratores e aplicar as seguintes penalidades no contribuinte que
depositar resíduos fora dos horários e dias fixados para a coleta :
I - advertência verbal;
II - notificação escrita:
III - multa pecuniária.
§ 1º. A multa de que trata o inciso III deste artigo será de 01 (uma) Unidade
Fiscal Padrão do Município (UFP) após a primeira notificação escrita, se não acatada a defesa
administrativa, e será cobrada em dobro a cada reincidência, junto com a fatura dos serviços do
mês subsequente.
§ 2º. Nos condomínios, quando não se identificar o infrator, a multa de que trata
este artigo será cobrada do Condomínio e encaminhada ao Síndico.
Art. 7º. A receita da Autarquia SAAE provirá dos seguintes recursos que serão
aplicados exclusivamente nas atividades da Autarquia:
I - do produto arrecadado de quaisquer tarifas, taxas e outros serviços públicos,
decorrentes diretamente da prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento
de esgoto, instalação, ligação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros,
manutenção e prolongamento de redes destes serviços, inclusive se solicitados por terceiros.
II - da cobrança de contribuição de melhoria que incidir sobre terrenos de
terceiros beneficiados com os serviços de água e esgoto ou por outras benfeitorias, inclusive
provenientes dos serviços de captação e manejo de águas pluviais.
III - da subvenção que for anualmente consignada no orçamento do Municipal;
IV - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem
concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por
organismos de cooperação internacional;
V - do produto de juros e correção monetária sobre depósitos bancários e outras
rendas patrimoniais, como de receitas de multas pecuniárias;
VI - do produto da alienação de bens e materiais inservíveis;
VII - do produto de cauções e depósitos que reverterem aos seus cofres por
inadimplemento contratual, devidamente corregidos.
VIII - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade,
lhe couber;
IX - do produto arrecadado com a taxa de serviços urbanos que incidir sobre a
prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição, relativos à taxa de coleta, remoção e destinação dos
resíduos sólidos.
X - de repasses efetuados pela Administração Direta para o custeio dos gastos
com o manejo e captação de águas pluviais urbanas e custeio dos serviços de varrição, capina e
poda de árvores em vias e logradouros públicos.
Art. 8º. Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I - de coleta, remoção, destinação, transbordo e transporte dos resíduos sólidos;
II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de disposição final dos resíduos sólidos;
III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e
outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Art. 9º. O início da prestação dos serviços de coleta, remoção e destinação dos
resíduos sólidos pela Autarquia SAAE fica condicionada a alteração da taxa de serviços urbanos
e a efetiva realização da receita tributária.
Art. 10. O manejo e captação de águas pluviais urbanas serão executados em
ação conjunta com a Administração Direta até a efetivação do equilíbrio econômico e financeiro
do custo dos serviços.
Art. 11. Os serviços de varrição, capina e poda de árvores em vias e
logradouros públicos, caso sejam executados pela Autarquia serão suportados pela Administração
Direta até que a Autarquia adquira capacidade econômica financeira para os serviços.
Art. 12. O Chefe do Executivo Municipal expedirá os atos necessários à
regulamentação da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna/MG, 28 de setembro de 2014
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
MARCOS VINÍCIO FERREIRA
Diretor Geral do SAAE
LEANDRO NOGUEIRA DE SOUZA
Secretário Municipal de Finanças
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
09/2014
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa inclui serviços públicos na
estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE criado pela Lei Municipal nº 722/64 e
outras providências.
Por força da Lei Federal nº 11.445/07, o titular dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é o Poder Público Municipal, que, de forma
conjunta e por meio de um órgão, seja o responsável pela organização e prestação direta ou
indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de
saneamento básico.
O objetivo do Poder Executivo é o de administrar de forma eficiente os
princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Municipal,
isoladamente ou em regime de cooperação com o Governo Federal, Estadual, ou particulares,
com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
O Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAAE do Município, por intermédio do
Decreto nº 5.941/2013, aprovou e instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaúna -
PMSBI - que visa estabelecer o planejamento das ações de saneamento no município, em
atendimento aos princípios da Política Nacional de Saneamento Básico estabelecidos pela Lei
Federal nº. 11.445 de 05 de janeiro de 2007, objetivando à melhoria da salubridade ambiental, à
proteção dos recursos hídricos e à promoção da saúde pública e da qualidade de vida da
população Itaunense.
As diretrizes nacionais para o saneamento básico foram eficazmente
estabelecidas, e dentre as normas estabelecidas sobre o conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais, encontra-se a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conjunto
de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Diante do exposto, a presente proposição inclui, dentre os serviços da
Autarquia, as atribuições pela prestação dos serviços de limpeza urbana, drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas e ainda de coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos, atribuindolhe, por consequência, o lançamento, arrecadação, aplicação e fiscalização da Taxa de serviços
urbanos incidentes sobre os serviços.
Condiciona-se, na presente proposição, o início da prestação dos serviços de
coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos pela Autarquia, após a efetiva realização da
receita suficientemente possível de suportar os custos dos serviços.
Deve ser esclarecida que referida proposta consolida, na prática, o estabelecido
no Plano Municipal de Saneamento Básico no sentido de unificar os serviços de água, esgoto e
coleta de resíduos sólidos, e captação de águas pluviais em um único órgão de forma a
possibilitar a prestação dos serviços de forma mais eficiente e de forma a garantir a manutenção
da saúde pública.
Com essas justificativas, esperamos que Vossas Senhorias aprovem o presente
projeto de lei complementar.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2014
Relator: Nilzon Borges
Tendo sido nomeado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação para atuar como relator
na análise do Projeto de Lei Complementar nº 08/2014, passo à emissão do seguinte parecer.
PARECER
O Projeto de Lei Complementar nº 08/2014 versa sobre a inclusão de serviços públicos na
estrutura do Saae, visando melhorar, entre outros serviços, a coleta de resíduos sólidos.
Nesse sentido, atendendo a solicitação da Dra. Otacília Barbosa Parreiras, Procuradora Geral do
Município, venho apresentar a seguinte Emenda de Comissão com objetivo de alterar o Art. 9º do
referido Projeto de Lei Complementar:
Emenda Modificativa de Comissão nº 01
O Art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 08/2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º O início da prestação dos serviços de coleta, remoção e destinação dos
resíduos sólidos pela Autarquia Saae fica condicionado à alteração dos
dispositivos da Lei nº 1385/77, que trata da taxa de serviços urbanos e a efetiva
realização da receita tributária, ficando autorizado o Poder Executivo
Municipal a transportar toda a estrutura organizacional que compõe a
Gerência Superior de Resíduos Sólidos da Secretaria Municipal de Regulação
Urbana para a Autarquia Saae, mediante a abertura de créditos especiais e
suplementares, em atendimento à alocação de recursos humanos e de
infraestrutura administrativa, nos termos da Lei nº 4320/64.”
Diante do exposto, sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário desta Casa de Leis,
devidamente alterado pela Emenda Modificativa de Comissão nº 01 acima proposta.
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2014
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o voto do relator:
Gleison Fernandes de Faria Hudson Bernardes
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Projeto de Lei Complementar nº08/2014
Relator: Vereador Francis José Saldanha Franco
Tendo sido nomeado pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, edil
Antônio José de Faria Júnior, para atuar como Relator na apreciação do Projeto de Lei
Complementar 08/2014, de autoria do Prefeito de Itaúna, que “Inclui Serviços Públicos na
Estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE criado pela Lei Municipal nº 722/64 e
dá outras providências, passo a expor as seguintes considerações:
O aludido Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de incluir serviços
públicos na estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE criado pela Lei Municipal nº
722/64.
Observando o Projeto de Lei, a justificativa que o acompanha, bem como
resposta do pedido de informação fls. 31 a 33, verificamos que o Projeto consolida, na prática, o
estabelecido na Legislação Federal, Lei 11.445/07 e no Decreto nº5.941/2013, no sentido de
unificar os serviços de água e coleta de resíduos sólidos e captação de águas pluviais em um
único órgão do Município de Itaúna.
Os serviços já descritos acimas já são executados pela Administração Pública
Direta, portanto estão inseridos no PPAG, na LDO e LOA.
O Projeto de Lei, portanto não traz quanto às normas orçamentárias prejuízo ao
erário e está apto a ser apreciado e votado pelo Plenário desta Casa.
Voto do Relator
Diante do exposto, entendo que o Projeto de Lei supramencionado está em
conformidade com a legislação orçamentária, não trazendo dano ao erário, portanto apto a ser
apreciado e votado pelo Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões, em 15 de Dezembro de 2014.
Francis José Saldanha Franco
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 08/2014
Diante da análise do parecer exarado pelo Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento, vereador Francis José Saldanha Franco, do Projeto de Lei Complementar nº
08/2014, que “Inclui Serviços Públicos na Estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE criado pela Lei Municipal nº 722/6 e dá outas providências”, de autoria do Prefeito de
Itaúna, nós, demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento, Antônio José de Faria
Júnior e Leonardo Santos Rosenburg, entendemos que o Projeto de Lei analisado não fere
nenhum dispositivo legal, portanto somos pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Logo, ratificamos in totun o parecer e concluímos que a proposição legislativa
analisada atende às normas vigentes que garanta a sua legalidade.
Sala das Comissões, em 15 de Dezembro de 2014.
Antônio José de Faria Júnior Leonardo Santos Rosenburg
Presidente Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2014
Tendo esta Comissão recebido na data de 17 de dezembro de 2014, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Muinicipal, a remessa do Projeto de Lei Complementar nº
08/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que “Inclui serviços públicos na estrutura do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE criado pela Lei Municipal nº. 722/64 e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado pelo Presidente da Comissão Maurício Aguiar para atuar
como relator da matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O mencionado Projeto de Lei nº 08/2014, que “ Inclui serviços públicos na estrutura
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE criado pela Lei Municipal nº. 722/64 e dá outras
providências”...
Feitas estas considerações, chego à seguinte conclusão:
Voto do Relator
No meu modo de entender, deveria ser criada uma nova secretaria para cuidar não só do lixo, mas
também de todos os outros serviços elencados neste Projeto.
Portanto, sou contrário ao projeto.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2014
Adão Batista de Lima
Relator
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Parecer em separado
Ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2014
Com o objetivo de tecer a devida análise sobre o Projeto de Lei Complementar nº 08/2014, de
autoria do Prefeito Municipal, que “Inclui serviços públicos na estrutura do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE criado pela Lei Municipal nº. 722/64 e dá outras providências”, os
vereadores Maurício Aguiar e Hélio Machado Rodrigues, membros da Comissão de Obras e
Serviços Públicos da Câmara Municipal de Itaúna abaixo assinados, vêm manifestar, em voto em
separado, e de forma oficial, sua posição contrária ao voto emitido pelo Relator da Comissão
(fls 39).
JUSTIFICATIVA
Os vereadores abaixo assinados discordam, diametralmente, da opinião e do voto exarados pelo
Relator desta Comissão conforme consta na página 39 do referido Projeto de Lei Complementar
nº 08/2014, por entenderem que a criação de mais uma secretaria, como sugerido pelo Relator,
não apenas seria desnecessária como implicaria, ainda, em mais despesas ao erário. Ademais,
entendem também que a inclusão do serviço de coleta de resíduos sólidos no rol das atribuições
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto é pertinentes e trará benefícios para a limpeza urbana.
Por esses motivos, os vereadores abaixo assinados, em oposição à opinião do Relator, entendem
que a matéria está apta a ser apreciada pelo Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões, em 04 de fevereiro de 2015
Maurício Aguiar
Presidente
Hélio Machado Rodrigues
Membro
PARECER Nº 04/2015 – PGL/CMI
PROJETO DE LEI – INCLUSÃO SERVIÇOS PÚBLICOS AUTARQUIA
- POSSIBILIDADE-LEGALIDADE.
Consulente: Presidente da Comissão de Saúde e Saneamento
Consultada: Procuradoria-Geral do Legislativo – PROGEL
Consulta: Viabilidade de inclusão de serviços públicos na estrutura do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto- SAAE.
P A R E C E R
Apresenta-nos o nobre consulente, Vereador Márcio Gonçalves Pinto, pleito de
parecer acerca da viabilidade jurídica do Projeto de Lei Complementar nº08/2014, de autoria do Prefeito
Municipal de Itaúna, que “ Inclui serviços públicos na estrutura do Serviço Autônomo de Água e EsgotoSAAE criado pela Lei Municipal nº 722/64 e dá outras providências”.
Com a solicitação, vieram os autos do referido projeto para análise.
Eis o breve relato de todo o processado.
A priori, em que pese a manifestação favorável, de fls. 27, da Comissão de Justiça e
Redação acerca da legalidade do Projeto de Lei Complementar 08/2014, essa Procuradoria emitirá o
seguinte parecer, em atenção a solicitação feita às fls. 41:
É cediço que o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos é o Poder Público Municipal, por força da Lei Federal nº 11.445/2007, que em linhas
gerais estabelece diretrizes para o saneamento básico.
Fixada a competência municipal pela Lei Federal, o Município, conforme dispõe o
artigo 8º da supracitada Lei, poderá delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação de
serviços públicos de saneamento básico, a outros prestadores de serviços. Veja-se:
Art. 8º Os titulares de serviços públicos de saneamento básico
poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a
prestação de serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e
da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
As formas de prestação de serviços públicos, qualquer que seja a sua natureza,
pode ser por administração direta ou administração indireta. O município de Itaúna, desde a
criação do SAAE, vem prestando os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
dentre outros, por meio da administração indireta.
Sabe-se que, por meio deste instituto jurídico - administração indireta –, o
poder público transfere a execução dos serviços para autarquias, para entidades paraestatais,
instituídas sob a forma de empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou, ainda,
concede os serviços para empresas privadas, caracterizando, em todos os casos, uma gestão
descentralizada.
Na linha do objeto da consulta, e para um melhor dimensionamento acerca das
atividades, atualmente, desempenhadas pelo SAAE, poder-se-ia definir serviços municipais de água e
esgoto, como sendo o conjunto de ações técnicas e administrativas destinadas a prover a população
de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Por sua vez, essas ações podem
ser sistematizadas em dois grupos diferenciados., notadamente pela sua natureza: atividades-fim e
meio.
As atividades-fim agrupam as ações técnicas, diretamente relacionadas com os
sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compreendendo proteção de
mananciais, captação, tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, controle
de qualidade da água, monitoramento de cursos d’água receptores de esgoto, manutenção e
operação dos sistemas de água e esgoto, elaboração de projetos e execução de obras.
As atividades-meio estão relacionadas a procedimentos administrativos e
jurídicos que dão suporte para as atividades-fim. Envolvem, por exemplo, os serviços de
movimentação de pessoal, aquisição de bens e serviços, contabilidade, tesouraria, secretaria,
emissão e cobrança de tarifas, assessoria jurídica e demais tarefas correlatas.
Todavia, além desses dois grupos, alguns prestadores de serviços executam
outras atividades, dentre as quais, e a título exemplificativo, ações de proteção e recuperação do
meio ambiente, saneamento rural, educação sanitária, implantação de melhorias sanitárias
domiciliares, gerenciamento dos resíduos sólidos e drenagem urbana.
Vale ressaltar que o próprio SAAE já desempenha algumas destas atividades
enumeradas no parágrafo anterior, conforme se tem notícia.
Nesse contexto, o Poder Executivo Municipal, viu por bem incluir a prestação de
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos dentro das atividades
desempenhadas pelo Serviço Autônomo Água e Esgoto- SAAE, autarquia criada pela Lei nº 722/1964,
conforme preconiza a C.R/88 no seu art. 37, inciso XIX, a saber: “somente por lei específica poderá ser
criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”
As autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica,
com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições outorgadas na
forma da lei, no caso, a de n° 722/1964, tendo como princípio fundamental a descentralização.
Como se sabe, o SAAE possui total autonomia jurídica, administrativa e financeira, competindolhes em geral exercer todas as atividades relacionadas à administração, à operação, à manutenção
e à expansão dos serviços de água e esgoto.
Na espécie, os serviços de água e esgoto são desmembrados da administração
direta, ou seja, do aparelho administrativo da prefeitura, e agrupados, por meio do SAAE com o
objetivo de integrar, num mesmo órgão, as atividades-fim e as atividades-meio, tornando mais
eficiente o processo de gestão e evitando o compartilhamento de poderes, como ocorre na
administração direta.
Aliás, o Decreto – Lei 200/67, que dispõe sobre organização da Administração, em seu
artigo 5º, inciso I, preconiza:
“Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas
da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”
(g.n)
Ademais, o próprio decreto nº 5941/2013, que aprova o Plano Municipal de
Saneamento Básico de Itaúna - PMSBI dita ser obrigatório o planejamento das ações e saneamento do
município, em atendimento aos princípios da Política Nacional de Saneamento Básico estabelecidos pela
Lei Federal nº 11.445/2007, objetivando à melhoria da salubridade ambiental, à proteção dos recursos
hídricos e à promoção da saúde pública e da qualidade de vida m da população.
Como sobredito, as autarquias devem ser criadas por lei específica, e, caso se
mostre necessário adaptar suas funções ao interesse público coletivo, por motivo superveniente, como
no caso, pode o Poder Público, através de lei, do mesmo grau hierárquico, alterar a lei que a institui,
inclusive, independente de consulta da vontade dos administradores da mesma.
Feitas as considerações básicas para a formação deste entendimento, concluímos que
o projeto de lei ora apresentado, encontra-se devido e legalmente estruturado, motivo pelo qual,
opinamos pelo prosseguimento de sua tramitação até a competente deliberação plenária.
É o parecer, não vinculante, posto meramente opinativo.
Itaúna, 13 de Fevereiro de 2015.
Lívia Pousa Pacheco
Assessora Jurídica- PROGEL
Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Poder Legislativo Itaunense
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei Complementar n° 08/2014
Tendo sido nomeado pelo Presidente da Comissão de Saúde e Saneamento, edil Hélio
Machado Rodrigues, para atuar como relator na apreciação do Projeto de Lei Complementar n°
08/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que “Inclui Serviços Públicos na Estrutura do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE criado pela Lei Municipal n° 722/64 e dá outras
providências”, exponho o seguinte:
O projeto de Lei Complementar n° 08/2014, visa incluir serviços públicos na estrutura do SAAE.
Versa especificamente sobre a inclusão da prestação dos serviços de limpeza urbana e do
manejo de resíduos sólidos dentro das atividades desempenhadas pelo SAAE, sendo feita por
intermédio do legislativo municipal por se tratar de Lei Complementar, estando de acordo com
as prerrogativas do art. 37, inciso XIX da CF/1988.
VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada do projeto em questão e dos pareceres exarados pelas comissões
de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, e parecer técnico da Procuradoria Geral do
Legislativo, este relator entende que a presente proposição está corretamente instruída,
portanto, sou favorável pela apreciação do Projeto de Lei Complementar 08/2014 pelo plenário
desta casa legislativa.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2014.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) Vereador PPS - Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Saúde e
Saneamento:
Giordane Alberto Hélio Machado Rodrigues
Vereador PMDB – Membro Vereador PDT -Presidente