norma nº 4309/2008

LEI No
 4.309, DE 16 DE MAIO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à entidade que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, até o
limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no exercício de 2008, à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados - APAC para aquisição de equipamentos e material permanente.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o
desta Lei, fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 3
o O recurso objeto desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária com a
classificação funcional-programática no
 02.13.01.04.122.0041.2.938 - 4.4.50.42.00.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do prefeito, 16 de maio de 2008.
Eugênio Pinto
Prefeito Municipal
Bellini Valder da Cruz
Secretário Municipal de Assistência Social, interino
Osmar de Andrade
Procurador-Geral do Município