norma nº 5805/2022

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI Nº 5.805, DE 9 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do
Fundo da Infância e Adolescência — FIA às instituições que menciona e dá
outras providências,
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício
vigente e no exercício de 2023, recursos financeiros através de Termo de Fomento, provenientes
do Fundo da Infância e Adolescência — FIA, até o limite de R$ 258.586,54 (duzentos e cinquenta
e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), às seguintes entidades
assistenciais, nos valores que menciona:
I- Lar Dona Cota.. eeeerenereranereecereeana amarre arerecesasareio R$ 4.300,00
1 - Comunidade Sagrada Família. R$ 41.664,42
HI - Lar Fraterno R$ 41.664,42
IV - Instituto Santa Mônica — APAE de Itaúna. R$41.664,42
V- Fundação São Vicente de Paulo... R$ 14.000,00
VI - Obras Sociais da Paróquia de Sant” Ana (Aquarela)............... R$ 23.058,65
VH - Conselho Central .. R$ 23.058,65
VHI - Casa Nossa.........i R$ 23.058,65
IX - ABEASF.......cccteeeres .. R$ 23.058,65
X- Granja Escola São José R$ 23.058,65
Art. 2º No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades
beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta-corrente.
Art, 3º Para execução desta Lei, os recursos provenientes do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA serão alocados nas seguintes dotações orçamentárias:
I- 11.03.08.243.0062.2.302.3.3.50.43.00.00.00 - Ficha-723 - Subvenções Sociais;
H - 11.03.08.243,0062.2.302.4.4.50.42.00.00.00 — Ficha-727 - Auxílios para
Manutenção das Atividades do Fundo da Criança e Adolescente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 9 de junho de 2022.
Es
N ND a Los
eide Moreira d Faria
Prefeito/do Município de Itaúna
Alessandraí
Secretária Munici
fEicitáfSantos Araújo uilherme Nogueira Soares
al de Desenvolvimento Social Procurador-Geral do Município
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