norma nº 23/2012

RESOLUÇÃO Nº 23/2012
Modifica o artigo 19 da Resolução nº 01/2002, de
25 de abril de 2002, que dispõe sobre a estrutura
organizacional e a política de pessoal do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Édio Gonçalves Pinto,
Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 19 da Resolução nº 01, e 25 de abril de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
...“Art. 19. Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Itaúna,
constantes do Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo”, desta
Resolução, serão exercidos no regime de 30 (trinta) horas semanais, com registro
próprio, salvo carga horária regulamentada por legislação específica.”...
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
RESOLUÇÃO pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém e declara.
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2012
Edio Gonçalves Pinto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Silvano Gomes Pinheiro Antônio de Miranda Silva
Vice-Presidente Secretário