norma nº 34/2016

RESOLUÇÃO Nº 34/2016
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores ativos,
proventos de aposentadorias e bolsas-auxílio dos estagiários da
Câmara Municipal de Itaúna para o ano de 2017, e dá outras
providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Francis José
Saldanha Franco, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica concedido, observado o que determina o inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, o reajuste de 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro
de 2017, sobre os vencimentos dos servidores ativos, proventos de aposentadorias e
bolsas-auxílio dos estagiários da Câmara Municipal de Itaúna.
Art. 2º As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO correrão por conta de
dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Itaúna.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra
em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de
janeiro de 2017.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta RESOLUÇÃO pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contem e declara.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2016
Francis José Saldanha Franco
Presidente do Poder Legislativo Itaunense
Edio Gonçalves Pinto Gilberto Emanuel Silva
Vice-Presidente Secretário