norma nº 5820/2022

Lei nº 5.820, de 12 de agosto de 2022
Dispõe sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de
gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em
contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país e
garante aos estudantes do município de Itaúna o direito ao
aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e
orientações legais de ensino
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Presidente da Mesa
Diretora, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica assegurada aos estudantes de todo o Município de Itaúna o direito ao
aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta, com as Diretrizes Curriculares
Nacionais (DCNs), com o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), da gramática
elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (CPLP) e com a grafia fixada no tratado internacional vinculativo do Acordo Ortográfico
de Língua Portuguesa, de 16 de dezembro de 1990.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se à Educação Básica, assim entendida
aquela prevista no art. 4º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), ao Ensino
Superior e aos Concursos Públicos para provimento de cargos e funções públicas do município.
Artigo 2º. Fica vedado o uso da “linguagem neutra”, do “dialeto não binário” ou de
qualquer outra que descaracterize o uso da norma culta na grade curricular e no material didático de
instituições de ensino públicas ou privadas, em documentos oficiais do município, em editais de
concursos públicos, assim como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que percebam
verba pública de qualquer natureza.
Artigo 3º. A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 1º desta Lei, acarretará
sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais de educação que
concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, nos termos da legislação vigente e de
norma regulamentadora a ser expedida pelo Executivo Municipal.
Artigo 4º. A Secretaria responsável pelo ensino básico e superior do município deverá
empreender todos os meios necessários para valorização da língua portuguesa culta em suas políticas
educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado
destoante das normas e orientações legais de ensino. 
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, Minas Gerais, 12 de agosto de 2022
Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna – MG
KAHAG