norma nº 5848/2022

Lei nº 5.848, de 20 de Setembro de 2022
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e cercanias
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Presidente da Mesa Diretora, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instalar câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas
municipais do Município de Itaúna MG.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no “caput” considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas
pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança
que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará
recurso de gravação de imagens.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em até 120 dias contados da data de sua
publicação.
Itaúna, 20 de Setembro de 2022
Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna MG
GDB