norma nº 5846/2022

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
; tá a da Nº LEI Nº 5.846, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
O; 9); da Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG
Apae 2022/2025, instituído pela Lei nº 5.725, de 13 de dezembro de 2021.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela
Lei Municipal nº 5.725, de 13 de dezembro de 2021.
Art. 2º A revisão do Plano Plurianual 2018/2021 decorre da observância do artigo
4º da Lei nº 5.725, de 13 de dezembro de 2021, e de ajustes necessários à flexibilização
governamental e sua adequação a situações não previstas, assim como sugestões da população
colhidas em Audiência Pública realizada em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal como
também à Emenda à Lei Orgânica do Município que instituiu o Orçamento Participativo.
Art. 3º A revisão do Plano Plurianual apresenta mantidos os macro-objetivos, os
programas, as diretrizes e estratégias, nos Programas de Governo para o período de 2022/2025.
Art. 4º O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento será
elaborado a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e respectivas revisões.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar,
incluir ou excluir produtos, respectivas metas e ações do Plano Plurianual, desde que essas
modificações contribuam para a realização do objetivo do programa após a autorização do
Legislativo.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderão
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se
as modificações consequentes ao respectivo programa.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com
alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º O Plano Plurianual de Ação Governamental foi elaborado observadas as
seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal, expressas nos programas e seus
respectivos macro-objetivos.
Parágrafo único. Promover o bem-estar da população por intermédio da assistência
à saúde, educação, desenvolvimento urbano, saneamento básico e meio ambiente, transporte e
trânsito, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico sustentável, cultura, esporte e
lazer, administração, governo, turismo e cidadania, finanças, segurança pública e previdência, de
forma universal, integral, equânime, com qualidade e resolubilidade, de forma integrada com as
esferas estadual e federal de governo, visando à efiCácia do atendimento em todos os níveis da
atenção ao munícipe, observadas as seguintes EN
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ESTADO DE MINAS GERAIS
««continuação da Lei nº 5.846/22 — Fl, 2
I- GOVERNO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
a) manutenção, estruturação e modernização do Centro Administrativo:
b) promover a reforma administrativa com vistas a modernizar a administração
pública com o objetivo de promover uma nova cultura organizacional, melhores condições de
trabalho, a valorização dos servidores e a melhoria no atendimento aos cidadãos;
c) promove estudo para adequação e atualização do Plano de Carreira para os
Servidores;
d) revisar e atualizar o estatuto do servidor;
e) criar e implantar a função gratificada do servidor;
£) criar o Espaço do Servidor com equipe multifuncional;
g) elaborar o Plano Geral de Tecnologia da Informação para otimização dos
serviços de todas as secretarias municipais, com a substituição de equipamentos ultrapassados,
visando à melhoria dos trabalhos e à economicidade, e ainda o acesso à informação e
comunicação intersetorial;
h) promover a reforma da legislação municipal, em especial a tributária,
urbanística, ambiental, posturas e obras;
i) modernizar e dinamizar os serviços da Ouvidoria Pública;
)) promover estudo sobre a viabilidade de implantação da Guarda Municipal;
k) criar e implantar projetos de acessibilidade em todos os prédios públicos
municipais;
1) regulamentar a Lei que prevê as condições de trabalho dignas e corretas para
Agentes Comunitários de Saúde da Família, como forma de valorização dos profissionais do
programa de saúde, enfatizando sua remuneração, carga horária, benefícios e meios dignos para
o trabalho diário;
m) realizar concurso público para provimento de cargos efetivos;
n) implantar, no Portal da Prefeitura na Internet, mecanismo que possibilite o
acompanhamento da apreciação de elogios, críticas, dúvidas e/ou sugestões apresentadas junto à
Ouvidoria Pública;
0) implantar programas de atendimento aos servidores é seus dependentes, como a
criação de um centro de atendimento médico é odontológico com especialidades básicas, visando
a melhoria da qualidade de vida;
Pp) estabelecer metas para redução do consumo de energia não renovável e para
aumentar o uso de energias renováveis;
q) realizar cursos periódicos para os servidores municipais sobre discriminação,
preconceito, igualdade racial e direitos humanos, bem como diversidade sexual, visando
combater a intolerância;
1) implantar o Projeto Mediação de Conflitos na Comunidade, por intermédio de
parcerias a serem propostas ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e
Universidade de Itaúna (Faculdade de Direito), visando à mediação de conflitos, com orientação
jurídica, na prevenção, facilitando o diálogo entre as partes;
s) implantar o projeto Execução Fiscal Eficiente;
?) criar um Fórum Permanente constituído por todos os setores da sociedade civil
local, para a participação efetiva - em conselhos, conferências, audiências públicas, plebiscitos e
referendos, dentre outros - nos processos de decisão, monitoramento e avaliação das ações de
governo;
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«continuação da Lei nº 5.846/22 — FI, 3
u) criar a Gerência de Planejamento e Acompanhamento visando a elaboração de
indicadores de resultados como ferramenta de acompanhamento e controle do planejamento
estratégico e do Programa de Metas;
v) incentivar o papel dos meios de comunicação de massa na conscientização
sobre os desafios socioambientais e sobre as mudanças culturais necessárias à sustentabilidade;
x) criar a Coordenadoria de Segurança Pública;
Y) realizar atividades de prevenção e proteção das ações da Defesa Civil;
w) elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, com representantes da
sociedade civil, empresários e órgãos de segurança pública;
Z) implantar um sistema de monitoramento de vias e equipamentos públicos com
câmeras de vídeo para prevenir e inibir a violência;
z-1) criar o Observatório da Criminalidade, vinculado à Coordenadoria de
Segurança Pública, para monitorar, mapear e subsidiar as ações da segurança pública;
Z-2) estruturar a Vigilância Patrimonial e Cidadã, constituída para atuar
principalmente nas escolas públicas municipais protegendo o patrimônio público e controlando o
acesso às instituições de ensino;
Z-3) revitalizar e modernizar a rodoviária para futura concessão de uso;
Z-4) construir, reformar, ampliar, manter e adequar as instalações dos espaços
municipais, inclusive na questão ambiental;
z-5) realizar obras de restauração, manutenção e ampliação dos cemitérios
municipais;
z-6) contratar e realizar operações de crédito;
Z-7) manter e ampliar as atividades continuadas da Secretaria Municipal de
Administração;
Z-8) manter os convênios celebrados com o Município e celebrar novos;
Z-9) contratar empresa para fazer assessoramento administrativo.
Z-10) manter o “Plano de Desenvolvimento Municipal” através do processamento
informatizado de dados georreferenciados, utilizando-se de geotecnologias;
Z-11) aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem
como de gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por intermédio
da modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e determinação de
gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle interno;
Z-12) promover a melhoria permanente da Administração Pública Municipal, por
meio de um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores
públicos do Município de Itaúna;
z-13) dar continuidade ao esforço na redução de custos, otimização de gastos e
reordenação de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade
na prestação de serviços públicos e sociais;
Z-14) estabelecer parcerias com unidades de ensino, universidades, órgãos
públicos e empresas para capacitação de forma transversal em prevenção e gestão de riscos;
I- GOVERNANÇA
a) criar a Escola de Administração e Governança Municipal destinada aos
servidores públicos municipais para e py palito
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2 [a
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«continuação da Lei nº 5.846/22— FI. 4
b) promover reforma administrativa com vistas a modernizar a administração
pública que se proponha a uma nova cultura organizacional e que possa atender aos servidores,
oportunizando melhores condições de trabalho, e ao mesmo tempo possa, também, melhorar os
serviços e o atendimento prestados aos cidadãos;
c) criar a Gerência de Planejamento e Acompanhamento;
d) elaborar e implantar um novo Plano de Carreira com amplo debate com os
servidores e SINDSERV;
e) modernizar a Ouvidoria Pública Municipal;
f) criar um Fórum Permanente constituído com todos os setores da sociedade civil
local para a participação efetiva - em conselhos, conferências, audiências públicas, plebiscitos e
referendos, entre outros - nos processos de decisão, monitoramento e avaliação das ações de
governo;
£) organizar cursos, seminários e oficinas de capacitação para os conselheiros,
respeitando a especificidade e atribuições de cada um deles;
h) modernizar o canal de transparência pública, para tornar públicas todas as
informações e ações da administração municipal;
i) promover a cooperação e as parcerias entre os municípios vizinhos, outras
cidades e outros níveis de administração:
)) implementar uma gestão eficiente que envolva as etapas de planejamento,
execução e avaliação;
k) estabelecer metas e prazos concretos, face às ações deste programa de governo;
1) assegurar a importância das questões de sustentabilidade nos processos de
decisão nos níveis urbano e rural, assim como uma política de gestão de recursos baseada em
critérios de sustentabilidade sólidos e abrangentes;
m) garantir a transparência administrativa e envolver atores diversos para
monitorar e avaliar o desempenho da gestão, tendo em vista o alcance das metas estabelecidas;
n) fortalecer os processos de decisão com a promoção dos instrumentos da
democracia participativa;
0) implantação do Orçamento Participativo Cidadão;
Pp) apresentar o Programa de Metas da gestão, até noventa dias após a posse,
contendo: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da
Administração Pública Municipal;
9) estreitar as relações administrativas com os Governos Federal € Estadual;
1) dar continuidade ao Plano Geral de Tecnologia da Informação, para otimização
dos serviços de todas as secretarias municipais, com a substituição de equipamentos
ultrapassados, visando à melhoria dos trabalhos e a economicidade, e ainda o acesso à
informação e comunicação intersetorial;
s) garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, orientando
as ações pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e aprimoramento dos serviços
prestados aos cidadãos;
t) garantir o crescimento e desenvolvimento urbano e rural do Município com
qualidade de vida;
u) auxiliar o custeio de despesas de outros órgãos do governo, tais como: Quartel
da Polícia Militar, Quartel do Tiro de Guerra, Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar,
atividades de justiça e outros; Ie
ho BA f
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saúde mental, servindo como suporte para esta, assim como fonte de encaminhamentos, atenção
e prevenção de patologias sociais;
x) promover a conscientização de proprietários de terrenos e lotes no Município
para que seus imóveis atendam a sua função social, desta forma não os deixando abandonados,
sem destinação e sem a devida limpeza;
Y) promover estudo acerca da viabilidade de transformar áreas e terrenos não
utilizados em nosso Município em parques ecológicos e de fomento ao esporte, à cultura e ao
convívio social;
HI - COMUNICAÇÃO SOCIAL
a) planejar, coordenar, controlar e executar a política de comunicação social
interna e externa da Administração Municipal;
b) dar publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da
Administração Municipal, obedecendo ao 8 1º do artigo 37, da Constituição Federal;
c) estabelecer relações com os meios de comunicação de massa alimentando-os
com informações de interesse público do município;
d) desenvolver os trabalhos de cerimonial e relações públicas da Administração;
e) manter arquivo documental, fotográficos, jornalísticos dos atos de governo e
promover a sua divulgação;
£) coordenar e desenvolver as atividades de cobertura e distribuição de material
Jornalístico;
8) coordenar e desenvolver as atividades de comunicação dirigida e divulgação.
IV-SAÚDE
a) desenvolver ações que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados à
população, buscando a humanização do atendimento, a integralidade, a resolubilidade e a
otimização das ações de saúde, ações de capacitação e fiscalização do serviço prestado;
b) ampliar o atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme os critérios de modernização administrativa, garantindo o funcionamento de suas
atividades essenciais;
c) promover a reengenharia de procedimentos e ações administrativas ligadas ao
Fundo Municipal de Saúde;
d) organizar o fluxo de atendimento (sistema de referência e contrarreferência),
conforme as regras normatizadas vigentes de regulação dos serviços oferecidos, de acordo com a
PPI e PDR Estadual;
e) melhorar e ampliar a gestão do sistema de acesso, da eficiência e da qualidade
das ações e serviços nas ações de saúde, bem como dos exames de patologia clínica;
f) incrementar os processos de elaboração de projetos, visando a ampliação da
captação de recursos e profissionais da área da saúde, estreitando as relações com órgãos
governamentais estaduais e federais;
£g) manter, ampliar e se ações que visem ao aprimoramento é capacitação
dos profissionais da área de saúde; AM
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«continuação da Lei nº 5.846/22— FI, 6
h) firmar parceria entre Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação, Secretaria de Esportes e Lazer para incrementar promoção à saúde, visando assim a
prevenção e otimização da qualidade de vida da população;
i) promover ações e pactuações visando a atenção integral à saúde da população
em situação de rua, inclusive implementando parcerias com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social — SEMDS e outras afins;
)) reorientar o modelo assistencial e descentralizado de ações em saúde;
k) fortalecer a política de atenção à saúde da criança e do adolescente, do idoso,
da pessoa com deficiência, promovendo também ações que abranjam a atenção à saúde do
trabalhador, do homem e da mulher;
1) criar parcerias que viabilizem a reestruturação da educação em saúde, em
escolas, creches, comunidades e entidades afins:
m) promover ações para captação de recursos e habilitação a nível estadual e
federal para construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS's;
n) implementar ações para viabilizar e otimizar a informatização de todas as
UBS's;
o) modernizar e reestruturar os serviços odontológicos, com expansão do
atendimento em UBS*s e no Centro de Especialidades Odontológicas;
Pp) fomentar a expansão das atividades do Centro de Controle de Zoonoses,
estabelecendo parcerias com entidades afins;
9) intensificar a fiscalização da Vigilância Sanitária, promovendo a divulgação de
dados pela vigilância; fortalecer e incrementar ações educativas com o objetivo de prevenir,
minimizar e erradicar riscos à saúde pública;
1) fomentar e incentivar a realização de campanhas educativas e preventivas de
combate ao Aedes Aegypti;
S) promover ações que visem a redução a mortalidade materna e infantil;
t) promover ações que visem o controle de doenças e agravos prioritários;
u) ampliar e intensificar as ações para inserção das unidades de saúde no “Sistema
de Matriciamento em Saúde Mental”;
prevenção do suicídio e valorização da vida, com estratégias e sensibilização da população.
visibilidade do tema e capacitação dos profissionais;
w) promover pactuação entre Secretaria Municipal de Saúde e instituições afins,
para viabilizar medidas de assistência emergencial a pacientes psiquiátricos em crise;
x) criar e ampliar projetos de expansão, reforma, construção e reestruturação das
unidades de saúde e sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde;
Y) reestruturar e ampliar os serviços de atendimento das especialidades médicas;
z) ampliar e reestruturar o serviço especializado de saúde, buscando ações para o
acesso dos usuários ao atendimento integral e a execução de exames complementares no próprio
Município de Itaúna, diminuindo à necessidade de deslocamento para outras cidades:
Z.1) consolidar a assistência na rede de urgência e emergência, o estabelecimento
de protocolos e diretrizes clínicas, assim como implantar as melhores práticas gerenciais no
Pronto Socorro Municipal;
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--continuação da Lei nº 5.846/22 — FI, 7
z.2) fortalecer a assistência farmacêutica, ampliando e facilitando o acesso do
usuário ao serviço;
z.3) fomentar parcerias para ampliar e fortalecer o acesso ao serviço de oncologia
no Município de Itaúna;
z.4) celebrar parcerias entre Secretaria Municipal de Saúde e instituições afins,
para viabilizar medidas de assistência à saúde;
Z.5) implementar o serviço do planejamento, monitoramento e avaliação das ações
de saúde, através de processamento de dados, georreferenciamento;
Z.6) promover a educação permanente dos profissionais de saúde das unidades de
atenção básica, dos serviços de saúde mental, das unidades de urgência e emergência, de acordo
com os princípios da integralidade e da humanização para atendimento de pessoas que
apresentam comportamento suicida;
Z.7) viabilizar a implantação do “Prontuário Eletrônico”;
z.8) promover ações para a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial
Infanto-Juvenil — CAPSi e qualificação do Centros de Atenção Psicossocial — CAPS II para
CAPS III;
z.9) manter o transporte realizado pela Secretaria Municipal de Saúde para
pacientes que fazem fisioterapia e realizam sessões de hemodiálise e que tenham mobilidade
reduzida;
z.10) ampliar a cobertura da “Estratégia de Saúde da Família”;
z.11) ampliação das ações do Programa Saúde na Escola, com intervenção e
práticas de Educação Ambiental;
Z.12) promover ações que garantam a autonomia do Conselho Municipal de Saúde;
Z.13) apresentar relatório quadrimestral da Vigilância em Saúde ou seu substituto,
e apresentar a nota recebida pela GRS (Gerência Regional de Saúde);
2.14) manter e ampliar a realização de cirurgias eletivas no Município;
z.15) criar, ampliar e fomentar ações contínuas de castrações felinas e caninas;
z.16) fomentar e incentivar a realização de campanhas educativas e preventivas de
combate ao AVC — Acidente Vascular Cerebral;
z.17) manter e ampliar as medidas de prevenção e enfrentamento ao novo
coronavírus (Covid-19).
V- EDUCAÇÃO
a) melhoria da qualidade da educação na rede municipal, visando a formação
continuada dos professores, assegurando as aprendizagens das crianças e dos estudantes, bem
como o bom resultado do IDEB -— Índice de Desenvolvimento da Educação Básica;
b) melhoria da educação de jovens e adultos, com o objetivo de assegurar o direito
à educação básica às pessoas jovens, adultas e idosas do município, observando suas
necessidades educacionais específicas e adequação da Educação de Jovens e Adultos-EJA ao
mundo do trabalho através de parcerias com o ensino profissionalizante;
c) investimento na universalização da Educação Infantil na faixa etária de 4 e 5
anos e na ampliação das matrículas em creches, com vistas ao atendimento das metas
estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação;
d) construção, ampliação e reforma de prédios escolares da Educação Infantil-
Creche/Pré-escola e do Ensino F e To e Finais/EJA, aumentando o número
Cilo pp?
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«-continuação da Lei nº 5.846/22 — FI 8
de vagas, valorizando os profissionais do ensino e melhorando as condições de trabalho,
incluindo a compra de equipamentos e mobiliário em geral;
e) Manutenção e melhoria nos programas: Alimentação Escolar, Transporte
Escolar e outros;
f) Melhoria da qualidade da educação integral, bem como ampliação do
atendimento;
8) Ampliação do acesso à internet na rede escolar e implementação de programa
de formação de professores sobre as tecnologias na educação:
h) Qualificação dos profissionais da Educação, visando a melhoria permanente do
seu desempenho;
i) Otimização da qualidade da educação escolar e a redução dos índices de
analfabetismo e combate à evasão escolar;
)) Apoio à diversidade cultural nos processos educativos visando combater todas
as formas de preconceito, discriminação e violência contra a criança e o estudante;
k) Valorização das práticas esportivas, como maneira de promover a autoestima, o
desenvolvimento pessoal, o trabalho em equipe, o respeito à diversidade e à promoção da saúde;
1) Adesão aos programas e projetos da Secretaria de Estado da Educação e do
Ministério da Educação e outros órgãos;
m) Cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação:
n) Valorização dos conselhos escolares e promoção de eleições livres e diretas
para as direções das unidades da Rede Municipal de Ensino;
o) Melhoria das salas de leitura nas escolas;
p) alterar a jornada e remuneração dos auxiliares de serviços gerais e serventes
que atuam em escolas.
VI- REGULAÇÃO URBANA, ARQUITETURA E PROJETOS
a) implantar e executar o projeto “Parque Linear da Avenida JK”, com
implementação da área verde, das lagoas, áreas de esporte e lazer;
b) promover e captar recursos para implantar e executar o projeto de revitalização
do canal de captação pluvial da Avenida Jove Soares (Córrego do Sumidouro), ampliando a
capacidade de vazão atual do canal;
c): elaborar, acompanhar e assessorar o projeto de urbanização da avenida Dr.
Walter Mendes Nogueira, córrego Joanica, com a construção de gabiões e pavimentação da via
para melhoria das condições de acesso e viabilização do perfil industrial da região;
d) implantar e executar o projeto de requalificação urbana do centro comercial e
elaborar projeto de revitalização urbana para outras centralidades;
e) implantar e promover a Lei municipal de regularização fundiária (REURB);
f) implantar e executar o parque urbano no Bairro Jadir Marinho de Faria, para
criação de novas áreas de lazer e recreação, com implementação de uma lagoa que servirá
também para amortizar o volume de águas pluviais nas bacias urbanas da região;
h) promover a reestruturação dos setores da Secretaria Municipal de Regulação
Urbana, em especial as fiscalizações de Posturas, Obras e Concessão de Serviços Públicos:
i) projetar e viabilizar a implantação da nova sede administrativa da Gerência
Superior de Trânsito e e na área do Terminal Rodoviário Municipal;
Cds oi
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«continuação da Lei nº 5.846/22- FI, 9
|) implementar o Plano de Desenvolvimento Municipal de Itaúna através do
processamento informatizado de dados georreferenciados, utilizando as geotecnologias
(Geoprocessamento);
k) elaborar projetos, acompanhar e assessorar a revitalização e reforma de praças;
1) adquirir equipamentos, veículos e maquinários adequados e modernos para a
Secretaria, especialmente para as fiscalizações de Regulação Urbana.
VII - MOBILIDADE URBANA
a) manter e incrementar o “Projeto de Mobilidade Urbana”;
b) melhorar projetos de sinalização viária urbana do Município, implementar e
revitalizar a sinalização rural;
c) revisar e implementar o Fundo Municipal de Trânsito, com incorporação da
área de transportes, inclusive através de alteração da lei para “Fundo Municipal de Transporte e
Trânsito”;
d) reduzir a interferência do tráfego de veículos de carga em áreas consideradas de
risco, conforme estudo;
e) desenvolver e regulamentar ações de controle do trânsito, através de
autorizações de serviços afins, uso de via pública e outros, firmando convênio específico com a
Polícia Militar, como forma de prevenção e repressão às infrações e evitar acidentes, em prol da
preservação da ordem pública, conforme previsto no art. 25 do CTB;
f) otimizar circuitos de transportes coletivos interligados que atendam a todas as
regiões do Município, ampliar número de abrigos em pontos de ônibus;
£) implantar e implementar controladores de velocidade, de avanço de sinal e
paradas em faixas de pedestres, conforme previsto e autorizado no CTB;
h) dar suporte as ações do processo de transposição da via-férrea;
i) implantar ciclovias e ciclo faixas;
)) implementar planos, programas e campanhas educativas de trânsito;
k) analisar os locais polos geradores de tráfego, para efetiva implantação da
sinalização viária de trânsito;
1) reavaliar o funcionamento das interseções semaforizadas, principalmente no que
tange à capacidade de tráfego, promovendo a sincronia, fluidez e agilidade do trânsito;
m) elaborar estudos sistêmicos e periódicos de melhorias em relação a sinalização
viária objetivando a melhor relação de fluidez, segurança e conforto;
n) implementar plano de ação objetivando redução significativa de índices de
mortes e acidentes no trânsito;
0) elaboração e execução de campanhas educativas de trânsito de acordo com o
calendário do nacional do Denatran;
P) implementar técnicas, instrumentos e métodos inibidores de velocidade em
locais com grande concentração de pedestres;
q) reduzir e limitar o horário do tráfego de veículos de carga na área central;
r) elaborar novo plano de circulação viária, considerando a nova localização da
sede administrativa municipal;
S) reestruturação e manutenção do terminal rodoviário;
t) reestruturar o organograma da G.S.T.T., acrescentando agentes de trânsito
municipais próprios para fiscalização de trânsito;
p
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ESTADO DE MINAS GERAIS
continuação da Lei nº 5846/22 — FI. 10
u) manter e incrementar a política de integração viária existente, projetada, e em
novos parcelamentos, desmembramentos ou remembramentos, de modo a criar maiores e
melhores corredores e opções de tráfego, com foco no crescimento coordenado para viabilização
de sustentabilidade da mobilização urbana presente e futura.
VII - MEIO AMBIENTE
a) manter e incrementar o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
b) revitalizar nascentes, priorizando as da microbacia do Rio São João e
desenvolver ações de complementação do Projeto Rio São João em parceria com a autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE;
c) recuperar áreas degradadas e outras áreas verdes pertencentes ao município;
d) criar, reformar, manter e ampliar as praças públicas e áreas verdes, e revitalizar
os parques ecológicos municipais com intensificação de parcerias para sua administração
manutenção;
e) revisar a legislação ambiental municipal objetivando a melhoria da qualidade
do meio ambiente, bem como otimizar e informatizar o sistema, com ampliação do quadro de
analistas para adequação da demanda e melhoria da eficiência;
f) fomentar o programa “Adote o Verde” e outras parcerias público privadas para
recuperação e criação de áreas verdes, praças e jardins no município;
8) apoiar a iniciativa privada e órgãos governamentais na viabilização de recursos
financeiros junto aos órgãos competentes para realizar obras de desassoreamento na Barragem do
Benfica;
h) elaborar e implantar o Plano de Manejo da Arborização Urbana com
mapeamento da arborização dos arruamentos e áreas verdes;
i) dar suporte a Gerência de Resíduos Sólidos do SAAE na melhoria da gestão de
resíduos;
)) incentivar a gestão sustentável da utilização da energia elétrica pública bem
como economia de água;
k) implantar e implementar a fiscalização municipal ambiental, com a estruturação
do Setor;
1) ampliar a representatividade do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (CODEMA) junto ao Poder Público e à Sociedade Civil.
IX —- INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
a) urbanizar e recuperar avenidas e principais corredores de acesso viário;
b) estudar a viabilidade, dentro de normas técnicas adequadas, para a execução de
infraestrutura urbana em ruas e avenidas;
c) executar obras de proteção em ribeirões, rios e afluentes;
d) recuperar a pavimentação asfáltica e poliédrica em ruas e avenidas;
e) asfaltar vias não urbanizadas ou sobre pavimentação poliédrica existente;
£) promover manutenção permanente em pontes e passarelas, estradas vicinais e
pavimentação de acessos às principais comunidades rurais;
£) construir a nova ponte do Bairro Universitário e efetuar manutenção da atual;
h) assessorar nos entendimentos junto,ao Governo Federal para transposição da
linha férrea;
E
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--Continuação da Lei nº 5,846/22— Fl, 11
i) reformar, ampliar, manter e adequar as instalações da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços, inclusive a questão ambiental;
)) executar e manter obras de infraestrutura viária e urbanística em ruas, avenidas,
logradouros, praças, parques, iluminação pública e modernização e ampliação área
administrativa;
k) adquirir equipamentos e maquinários adequados e modernos para gerir as obras
e serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços;
1) adquirir equipamentos de informática, estruturar e adequar a rede de TI para
gestão de ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços;
m) estudar a viabilidade de terceirizar serviços essenciais, tais como a capina e
poda de espécimes arbóreos, promovendo melhor controle e qualidade dos serviços;
n) estudar a viabilidade de gestão do fornecimento da alimentação, em geral,
estendendo o benefício aos demais servidores da administração municipal;
0) treinar e capacitar servidores dentro da característica e função de cada um,
buscando melhorar a qualificação profissional dentro de suas áreas de atuação:
Pp) gerir e implementar à ferramentaria municipal, inclusive com a aquisição e
substituição de ferramentas e equipamentos manuais de uso da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços.
q) estudar viabilidade de municipalizar o trecho da rodovia Nilo Penido, MG-431,
no cruzamento com a Rua Manoel Gonçalves;
1) manter e executar de serviços de infraestrutura municipal, especialmente
aqueles de captação pluvial;
s) manter e gerir a adesão a Consórcios Públicos Municipais para execução de
obras de pavimentação e iluminação;
t) desenvolver e executar projeto urbanístico no local conhecido como “Monte
Moriá”, localizado no final da Rua Jácome Ribeiro, no Bairro Morro do Sol;
u) implementar a eficiência do programa de iluminação pública em sua totalidade,
com a substituição da iluminação atual por lâmpadas de LED;
v) estudar a viabilidade de criar à gerência específica para a manutenção de
Parques, praças e jardins, tendo em vista a diversidade e peculiaridades dos serviços a serem
executados;
w) melhorar a captação pluvial e asfaltar as ruas Adair Aparecido Amaral, bairro
Centenário, e Raimundo de Almeida no bairro Nova Vila Mozart;
x) instalar gabiões na Av. São João principalmente no trecho entre a linha férrea e
o bairro Sion.
X- DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) manutenção e fortalecimento da sala de apoio aos conselhos municipais,
associações comunitárias e entidades filantrópicas com a finalidade de contribuir com a
administração dos fundos municipais dos conselhos sociais, apoiar eventos como fóruns, eleições
comunitárias, captar recurso e doações junto aos governos para manutenção e ampliação de sedes
comunitárias e apoiar a participação de co; st em capacitações;
Las
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ESTADO DE MINAS GERAIS
« continuação da Lei nº 5.846/22 — FI. 12
b) manter, ampliar e regulamentar a oferta de benefícios sociais a pessoas em
situação de vulnerabilidade social;
c) criar mecanismos para garantia e universalização dos mínimos sociais para o
público prioritário da Politica de Assistência Social, tais como pessoas com deficiência, situações
de vulnerabilidade social, adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, crianças,
idosos, mulheres, dentre outros.
d) divulgar aos serviços prestados pela SEMDS e pela rede socioassistencial
através de cartilhas informativas e ampla publicidade através da assessoria de comunicação da
Prefeitura Municipal de Itaúna e acompanhar a prestação dos serviços ofertados pela rede
socioassistencial pública e privada.
e) gerir a política pública de Assistência Social no município, apoiar ações para
requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC), apoiar os diversos setores que
compõem o quadro de serviços da SEMDS e implantar ciclo de oficinas de capacitação para os
trabalhadores do SUAS;
£) implementação e efetivação dos diversos mecanismos da Lei Orgânica da
Assistência Social no Município, como a elaboração e regulamentação sob aprovação do
Conselho Municipal de Assistência Social.
8) adquirir veículos novos para o atendimento às demandas da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, CREAS e CRAS;
h) realizar e manter atualizado, através da vigilância socioassistencial, diagnóstico
social territorial;
i) apoio às ações de proteção à infância e à adolescência visando a formação
cidadã, promovendo a autoestima e fortalecendo o vínculo de crianças e adolescentes com suas
famílias com a escola e a comunidade;
j) manutenção do Conselho Tutelar, fomentar a participação de conselheiros em
cursos de capacitação, informar, através de ampla publicidade a rede de serviços prestados à
população pelo Conselho Tutelar e implantação de uma brinquedoteca.
k) implantar ações voltadas para a política habitacional do município, instituindo
um programa habitacional permanente, com a regulamentação de construção de moradias de
interesse social, com valor acessível, às famílias vulneráveis, bem como a construção de
conjunto habitacional de interesse social em parceria com os Governos Federal, Estadual e
iniciativa privada, com a participação do conselho municipal de habitação:
1) identificar as famílias em áreas de ocupação irregular e inseri-las nos programas
habitacionais;
m) manutenção e regulamentação na perspectiva do SUAS do benefício do Passe
Livre para pessoas com deficiência, idosos e em tratamento de saúde e outros;
n) implantação de políticas públicas voltada para mulheres, à diversidade de
orientação sexual, às pessoas com deficiência, à infância € juventude e a outros segmentos;
o) apoiar e incentivar o desenvolvimento das Associações Comunitárias urbanas e
rurais;
p) realizar mapeamento dos serviços ofertados pela rede socioassistencial visando
informar e orientar à população;
q) manutenção do serviço de cadastramento e atualização cadastral de famílias no
CadÚnico, identificar e encaminhar famílias com perfil para outros programas, benefícios e
serviços sociais, intensificar a busca de famílias com perfil para PBF e BPC (Benefício de
Proteção Continuada), realizar vo do CRAS, trabalho social com famílias beneficiárias do
y -
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ESTADO DE MINAS GERAIS
- continuação da Lei nº 5846/22 — FI. 13
PBF em descumprimento de condicionalidades, implementar postos de cadastro PBF CadÚnico
nas unidades do CRAS:
1) manutenção do CREAS e fortalecimento do Programa de Atendimento ao
Migrante e o Serviço Especializado em Abordagem Social, bem como a manutenção das
parcerias com as Entidades Privadas de Assistência Social;
s) manutenção do CRAS, com a reorganização dos serviços ofertados conforme
legislação vigente, promover a inclusão no serviço de beneficiários do BPC e do PBF, buscar
parcerias com a rede socioassistencial e intersetorial, visando prestar atendimento às pessoas em
situação de vulnerabilidade social, fortalecimento do trabalho junto à Defesa Civil, visando
realizar um trabalho preventivo;
t) manutenção dos CRAS em área de maior risco social com o objetivo de
promover o aumento da Proteção Social;
u) construção da sede própria do CRAS II para melhor atendimento ao público;
v) criação do CRAS IV na região do Baitro Jadir Marinho, atendendo as normas
do Ministério do Desenvolvimento Social;
x) fomentar e regulamentar as parcerias com as entidades socioassistenciais
mantendo, dentro do limite orçamentário o repasse de subvenções e/ou auxílios financeiros
mensais;
z) implantar o Núcleo Municipal de Educação Permanente fortalecendo a gestão
do trabalho;
z1) criar o banco de dados da Vigilância Socioassistencial;
z2) estruturar o SCFV nos CRAS;
Z3) realizar o diagnóstico sócio territorial municipal;
z4) implantar setores/departamentos/serviços com as orientações e notas técnicas
do SUAS (Gestão);
Z5) contratação de pessoal conforme SUAS RH e demandas;
z6) implantação do almoxarifado da SEMDS;
z7) regulamentação dos fundos e dos respectivos conselhos;
z8) efetivação do ACESSUAS trabalho;
z9) aperfeiçoar a infraestrutura dos equipamentos, garantindo condições de
acessibilidade;
z10) Regulamentar o Banco de Alimentos;
zl1) viabilizar o atendimento dos adolescentes e jovens agressores de medidas
socioeducativas conforme disposto na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 — ECA;
zl2) implantar e/ou estabelecer parcerias com serviços de acolhimento
institucional.
XI - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO
a) garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município de Itaúna,
orientando as ações pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e aprimoramento
dos serviços prestados aos cidadãos;
b) garantir o crescimento e desenvolvimento urbano e rural do Município de
Itaúna com qualidade de vida;
c) auxiliar o custeio de despesas de outros órgãos do governo, tais como: Quartel
da Polícia Militar, Quartel do Tiro de erra, rtório Eleitoral, Recrutamento Militar,
atividades de justiça e outros; o a
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ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação da Lei nº 5.846/22— Fl. 14
d) investir na aquisição de terrenos onde possam ser implantados projetos
comunitários de educação e cultura, os quais possam agir em conjunto com a rede matricial de
saúde mental, servindo como suporte para esta, assim como fonte de encaminhamentos, atenção
e prevenção de patologias sociais;
e) promover a conscientização de proprietários de terrenos e lotes no Município
de Itaúna para que seus imóveis atendam a sua função social, desta forma não os deixando
abandonados, sem destinação e sem a devida limpeza;
f) promover estudo acerca da viabilidade de transformar áreas e terrenos não
utilizados em nosso Município em parques ecológicos e de fomento ao esporte, à cultura e ao
convívio social;
£) aumentar a segurança da sociedade e promover uma cultura de paz;
h) promover estudo visando a criação e implantação os “Projetos Mulheres pela
Paz”, “Crianças pela Paz”, “Jovens pela Paz”, “Educação para a Paz” e outros que visem a
redução, prevenção e inibição da violência e que disseminem uma cultura de paz; |
i) criar um Plano Municipal de Segurança Pública;
)) criar a “Coordenadoria Municipal de Enfrentamento às Drogas”, aproveitando
funcionários de carreira e / ou concursados, implantando com a Secretaria de Bem Estar Social /
Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social);
k) articular as ações de saúde, esportes, educação e psicoterapêuticas para atender
os dependentes químicos;
1) propor ao Tiro de Guerra parceria para a implantação do “Projeto Reservista
Cidadão”, para que os jovens alistados e reservistas possam assumir o papel de líderes voltados
para a prevenção da violência e do uso de drogas;
m) dar suporte às mulheres, conscientizando da necessidade de denunciar em caso
de ocorrência de delitos da “Lei Maria da Penha”;
n) criar a “Frente Municipal de Combate à Violência contra a Mulher”;
o) viabilizar a criação da “Frente Municipal de Prevenção” ao suicídio em
parceria com as associações de moradores, imprensa, escolas do Município de Itaúna e demais
setores da sociedade;
p) desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da
sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
9) articular ações de saúde, educação, esportes e Psicoterapêuticas para atender as
vítimas que tentam suicídio e aos familiares, sobretudo aos que tenham perdido seus entes pelo
autoextermínio;
1) fortalecer os Conselhos Comunitários e Associações de Moradores, criando um |
canal de comunicação direta entre os líderes comunitários e o Governo Municipal.
XII - SANEAMENTO BÁSICO E LIMPEZA URBANA
a) capacitar os servidores, gerando habilidades multifuncionais, respeitando as
atribuições do cargo, reestruturar o plano de cargos e salários, além do aperfeiçoamento de
serviços de segurança e medicina no trabalho objetivando as melhorias das condições de trabalho
para o servidor;
b) desenvolver e implantar o Planejamento Estratégico;
c) aprimorar paes da informação, a fim de gerar maior transparência às
contas públicas; L ,
e- à
Ps m RR
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ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação da Lei nº 5.846/22— FI. 15
d) manter participação ativa na Associação Nacional dos Serviços Municipais de
Saneamento - ASSEMAE, como também desenvolver parcerias e acordos de cooperação com
outras instituições do setor, visando fortalecimento do saneamento público municipal;
e) fortalecer as relações institucionais com a Agência Reguladora Intermunicipal
de Saneamento Básico Região Central — ARISB, observando as exigências legais, na busca
constante por um serviço de excelência.
£) implantar e desenvolver indicadores de desempenho financeiros e econômicos;
8) criar o Centro de Controle de Operações — CCO, para monitoramento e registro
das diversas atividades operacionais e serviços prestados pela autarquia;
h) promover uma constante melhoria nos processos e procedimentos na
instituição;
i) dar continuidade as ações de preservação e recuperação de recursos hídricos tais
como preservação, recuperação e revitalização de nascentes e cursos d'água, recomposição da
vegetação ciliar e outras, com a inclusão de parcerias junto a outros municípios, para buscar o
fortalecimento do Projeto Rio São João;
)) dar continuidade ao “Plano de Saneamento Básico de Água, Esgoto e Lixo”, em
vigor, do Município de Itaúna;
k) intensificar os programas de educação ambiental;
1) elaborar e implementar programas de palestras e mídias junto à população sobre
as práticas com os resíduos orgânicos e recicláveis, criando a conscientização e fiscalização
relativa à coleta seletiva de resíduos;
m) criar e implementar metas e controle por intermédio de indicadores de
desempenho socioeconômicos para os contratos de convênios com as cooperativas de catadores
de lixo;
n) concluir e operar a Estação de Tratamento de Esgoto — ETE, e garantir o seu
pleno funcionamento;
p) ampliar e reestruturar a Estação de Tratamento de Água — ETA;
q) reestruturar o sistema de captação de água bruta;
1) investir em tecnologias para tornar mais eficientes os sistemas de distribuição
de água, visando a redução do percentual de perdas, além de melhoramentos no serviço de
distribuição de água tratada e coleta de esgoto da área urbana e rural;
s) reestruturar e/ou adquirir frota de veículos e equipamentos;
t) dar suporte técnico e operacional para manutenção e ampliação da captação
pluvial do Município de Itaúna, sob a Gerência da Secretaria de Infraestrutura e Serviços;
u) manter os emissários de esgoto, extensões vegetativas na zona rural, urbana é
cacimbas;
v) criar ecopontos para descarte de materiais tóxicos, tais como pilhas, baterias e
lâmpadas;
w) implantar e desenvolver indicadores de desempenho e qualidade no setor de
limpeza urbana;
x) ampliar os serviços de coleta na zona rural;
Y) implantar o programa “Lixo Zero”;
z) ampliar, monitorar e conservas as estruturas e áreas de disposição dos aterros de
resíduos sólidos; aa k In
D
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ESTADO DE MINAS GERAIS
«-continuação da Lei nº 5.846/22 — FI. 16
Z.1) conservar e ampliar as estruturas da sede administrativa e áreas afins, tendo
em vista a necessidade de um ambiente adequado para o desenvolvimento das atividades;
z.2) manter e garantir a recomposição de vias intervencionadas pelas atividades da
autarquia.
XII - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
a) manutenção da Gerência de Desenvolvimento Econômico e Rural;
b) ampliação da infraestrutura para atração de empreendimentos e indústrias, e
aquisição de imóveis para sua instalação;
c) incentivo e desenvolvimento de projetos para o cultivo de produtos agrícolas e
para a pecuária, fomentando o crescimento da economia solidária nesses âmbitos;
d) fortalecer o comércio local;
e) fomentar o desenvolvimento de cooperativas de produção e de projetos de
geração de emprego e renda;
£) apoiar as micros, pequenas e médias empresas assegurando que o crescimento
econômico seja instrumento de promoção tecnológica e do bem-estar social;
8) incentivar a vinda de empresas para o Município, visando a geração de
empregos e diversificação da atividade econômica;
h) desenvolvimento de ações de apoio ao empreendedorismo evidenciando a
geração de empregos e o desenvolvimento econômico e social e incremento do projeto Sala do
Empreendedor;
i) fomentar ações para recuperação da capacidade de investimentos públicos e
estabelecer parcerias público-privadas;
)) fomentar as feiras de artesanato e de hortifrutigranjeiro:
k) manutenção dos Serviços de Inspeção Municipal — SIM, visando inspeção para
industrialização, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal;
1) realizar benfeitorias em área adquirida em 2022 para criação do novo Distrito
Industrial;
m) promover o mercado de produções criativas locais;
n) incentivar a prática do cooperativismo é associativismo;
o) implantar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, a educação
para o empreendedorismo;
p) dar suporte na organização dos artesãos em associações;
q) incentivar a ampliação dos espaços de exposição de produtos artesanais;
1) criar o “Projeto Ambiência de Negócios” para orientar e apoiar o empreendedor;
s) elaborar planos e programas de ação de apoio ao fortalecimento das empresas
locais, para uma economia local dinâmica e criativa, e a criação de novos empregos e renda, sem
prejudicar o meio ambiente;
t) apoiar a criação de incubadora de novas profissões, nas áreas tecnológicas,
culturais e artísticas, através do incentivo ao empreendedorismo e da formalização de empresas e
de empreendedores individuais;
u) incentivar e apoiar os programas e ações da Agência de Trabalho de Itaúna
(SINE);
v) planejar e executar programas e atividades de promoção nas áreas de trabalho e
geração de renda, além de viabilizar ações gie possibilitem a implantação de programas para
criação de incubadoras de empresa; ya
yYYv
a ço d e
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ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação da Lei nº 5.846/22- FL. 17
w) implementar ações de forma efetiva de desenvolvimento local com a
adequação da Lei Complementar nº 47, 22 de fevereiro de 2008 (Lei Geral Municipal da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte);
x) elaborar programas voltados à produção de novas fontes de energia;
Y) fomentar a permanência e expansão de empresas de base tecnológica;
z) oferecer cursos de empreendedorismo e capacitação, firmando parcerias com
órgãos governamentais, educacionais e empresariais;
Z-1) fomentar nas empresas públicas e privadas incentivos para implementação do
Programa Primeiro Emprego.
XIV —- CULTURA
a) desenvolver políticas culturais que respeitem e valorizem a diversidade cultural,
o pluralismo e a defesa do patrimônio histórico, cultural e natural, construído e imaterial, ao
mesmo tempo em que promovam a preservação da memória e a transmissão das heranças
naturais, culturais e artísticas, assim como incentivem uma visão aberta de cultura, em que
valores solidários, simbólicos e transculturais estejam ancorados em práticas dialógicas,
participativas e sustentáveis;
b) formular e implantar parâmetros culturais através de amplo diálogo social para
desenvolver conceitos e práticas que religuem o ser humano à natureza, buscando incrementar a
cultura do humanismo com os preceitos da sustentabilidade em uma visão biocentrista planetária;
c) promover a gestão participativa, envolvendo comunidade, profissionais da área
cultural e gestores públicos;
d) realizar cursos, seminários e oficinas para qualificar, capacitar e atualizar os
gestores culturais promovendo cursos em nível municipal, estadual e federal de educação e
cultura, oficinas, eventos e convenções, priorizando a iniciativa dos artistas e grupos locais, as-
sim como toda iniciativa individual que manifeste a cultura itaunense, com criação e divulgação
de cronograma para essas ações;
e) desenvolver a Política Pública de Cultura com o Conselho de Cultura e executá-
la juntamente com os respectivos Ministério e Secretaria de Estado;
£) regularizar e atualizar o cadastramento dos artistas, escritores e artesãos
itaunenses;
8) promover a cultura da sustentabilidade como área de integração entre os
diversos setores da administração municipal;
h) incentivar visitas monitoradas de alunos aos prédios, monumentos e pontos
históricos de nosso município;
i) valorizar e apoiar todas as manifestações artísticas e culturais, incentivando e
promovendo a atuação de grupos culturais do Município, para divulgação da cultura itaunense
em todas as suas modalidades;
)) apoiar os blocos e escolas de samba, através de assessoria técnica e financeira,
para consolidar o carnaval de rua;
k) criar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
D) buscar parcerias para transformar a antiga Estação Ferroviária de Santanense em
Centro Cultural;
m) promover a manutenção e adequação do Espaço Cultural Adelino Pereira
Quadros e Teatro Sílvio de Matos oh aquisição de aparelhagem, equipamentos modernos e
LE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação da Lei nº 5.846/22— FL. 18
n) buscar formas de incremento de receitas para o “Fundo Municipal de Cultura” e
criar a “Lei Municipal de Incentivo à Cultura”
o) criar o calendário Cultural incentivando a participação popular por intermédio
de ampla divulgação dos eventos, criando leis sobre fixação de datas comemorativas de fatos
relevantes para a cultura municipal, bem como produzir e otimizar festivais, seminários, simpó-
sios e outros eventos que promovam a cultura no Município de Itaúna, estimulando o cultivo das
artes, das ciências e das letras, apoiando todas as manifestações artísticas dos diversos
segmentos;
Pp) reformar e ampliar espaços culturais com participação efetiva do Conselho
Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, Artístico e Ecológico de Itaúna - CODEMPACE;
q) executar, apoiar e incentivar, com o CODEMPACE, todas as atribuições
referentes à “Política de Patrimônio Cultural”;
1) reestruturar o Conselho Municipal de Cultura — CMC;
s) aderir a programas e projetos da Secretaria de Estado da Cultura e da Secretaria
Especial da Cultura e outros órgãos, ouvindo o CMC;
t) promover a manutenção e adequação dos bens culturais do Município;
u) proteger e valorizar os conhecimentos e expressões das culturas populares e
tradicionais que refletem o patrimônio imaterial;
v) continuar apoiando a Academia Itaunense de Letras e buscar parcerias para
implantação de projetos culturais;
w) fomentar a criação e a produção cultural nos bairros e comunidades rurais,
observando sempre o valor das tradições culturais populares;
x) estimular o acesso gratuito ou a preços simbólicos nos espaços públicos para
atividades culturais e artísticas:
y) adequar o arquivo histórico municipal;
z) ampliar o “Programa de Educação Patrimonial”;
z.1) ampliar as parcerias com grupos empresariais, artísticos e culturais para a
realização conjunta de eventos;
Z.2) realizar exposição itinerante, palestras e debates;
z.3) realizar Conferências Municipais de Cultura;
z.4) modernizar a Biblioteca Pública Municipal com a aquisição de novos livros;
z.5) adaptar o “Programa Escola Aberta para Todos” ampliando as oficinas
culturais;
z.6) manter e apoiar o “Programa NAC-Curumim” com projetos educacionais e
esportes;
z.7) adequar da estrutura administrativa da Secretaria de Cultura com vistas a
otimização gerencial das ações e foco na melhor coordenação das atividades culturais
desenvolvidas no âmbito das gerências e setores.
z.8) viabilizar a edificação de sede própria para o Centro de Cultura para melhor
instalação da estrutura administrativa da secretaria, com a criação de espaços apropriados para
execução dos diversos eixos de promoção cultural e artística do Município;
z.9) implantar o projeto Juventude e Meio Ambiente, voltado para a discussão e
ações relacionadas com o Meio Ambiente e a Sustentabilidade;
z.10) promover cia educativas sobre sexualidade e drogas;
Varal
E ag!
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ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação da Lei nº 5.846/22— Fl. 19
z.11) implantar, com apoio do governo federal, Centros de Qualificação que
oferecerão os seguintes cursos: fotografia, cenografia, iluminação, música, informática e cursos
voltados às novas profissões que começam a ser desenhadas neste novo século. Os Centros de
qualificação atenderão prioritariamente aos jovens nas últimas séries do Ensino F undamental e
aos educandos do EJA — Educação de Jovens e Adultos.
XV —- ESPORTE E LAZER
a) buscar formas de incremento de receitas para o “Fundo Municipal de Esportes e
Lazer”;
b) consolidar o Conselho Municipal de Esportes;
c) dar continuidade nos projetos em execução e promover estudo acerca da
implantação dos Projetos “Itaúna Entretenimento”, “Comunidade bem Cuidada”, “Ponto de
Encontro da Terceira Idade”, e demais projetos integrados para benefício de toda população,
d) dar continuidade no plano de revitalização de todos os ginásios esportivos,
praças de esportes, campos e outros equipamentos destinados às práticas esportivas promovendo
a vida saudável e integração social;
e) manter o projeto de lazer nos bairros integrando as ações da Secretarias de |
Esportes outras secretarias;
£) fomentar parcerias com a iniciativa privada através do Projeto “Empresa Amiga
do Esporte”;
£g) manter o Fórum de debates e deliberações entre a Administração Municipal, os
Clubes, Liga de Atletas e Conselho Municipal de Esportes;
h) manter o incentivo as “escolinhas” de esportes nos bairros e comunidades |
rurais potencializando as existentes e criando novas;
i) aderir a programas e projetos da Secretaria de Estado de Esportes, do Ministério
dos Esportes e órgãos e instituições, visando fortalecer os vínculos entre a formação cidadã na
prática de esportes como melhoria na qualidade de vida;
)) elaborar e executar calendário oficial anual do município, contendo as datas
previstas para a realização de atividades de esportes e lazer à comunidade e também participar de
eventos em âmbito estadual e federal;
k) qualificar os recursos humanos e modernizar os equipamentos da Secretaria de
Esportes e Lazer para melhor atendimento à comunidade;
1) programar ações para elaboração de novos projetos objetivando fomentar o
esporte e captação de recursos;
m) fomentar e incentivar as associações e entidades que promovam as diferentes
modalidades de esporte no Município;
n) fortalecer as práticas de esporte em suas diferentes modalidades;
0) promover a prática de atividades físicas, individuais e coletivas que busquem
enfatizar os valores de uma vida saudável;
p) valorizar o futebol de campo como espaço de convivência coletiva e
democratizar o uso de campos destinado à sua prática;
9) ajudar as praças de esportes na elaboração e execução dos Projetos de Combate
a Incêndio;
1) manutenção e otimização do uso dos equipamentos públicos de lazer e esporte
SOL, up!
da cidade;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação da Lei nº 5.846/22 — Fl. 20
s) valorizar, democratizar e incentivar à prática de atividades desportivas, nos
segmentos do esporte amador e especializado.
t) manter o Projeto de Lei do “Programa de Apoio ao Atleta”, que visa conceder
apoio financeiro para desportistas itaunenses de alto rendimento em modalidades olímpicas, não
olímpicas e paraolímpicas;
u) promover a ampla mobilização de crianças e adolescentes, prioritariamente
daqueles em estado de vulnerabilidade social;
v) Implantação do Centro de Excelência em Formação Esportiva Municipal;
XVI - TURISMO
a) finalizar o Diagnóstico de Turismo, oficializando à inserção do Município de
Itaúna no Circuito do Turismo “Trilha dos Bandeirantes”, catalogando os pontos estratégicos do
Turismo no Município;
b) criar a Lei de Incentivo e Fomento para o Fundo Municipal de Turismo;
c) reestruturar o Conselho Municipal de Turismo;
d) capacitar os conselheiros do Conselho Municipal de Turismo
e) Criar o Circuito do Turismo de Itaúna.
f) promover conferências, simpósios, debates e cursos periódicos para o
desenvolvimento do turismo no município;
8) realizar cursos de capacitação Para os gestores e populares sobre ações
relacionadas ao turismo;
h) elaborar projetos e editais para que sejam contemplados em ações do Fundo
Estadual de Turismo;
i) incentivar o ecoturismo no Município;
)) incentivar o turismo de negócios, com a realização de feiras regionais;
k) elaborar e executar programas e atividades destinadas à promoção e
desenvolvimento das potencialidades do turismo no Município de Itaúna, através da reativação e
modernização do Conselho Municipal de Turismo;
1) desenvolver o ICMS do Turismo;
m) criar projetos de captação de recursos através de leis de incentivo municipais,
estaduais e federais;
n) valorizar, apoiar e incentivar as festividades tradicionais como Festa do
Reinado, do Congado e Folia de Reis, Semana de Cultura Evangélica, Festa de Sant Ana, os
blocos e escolas de samba, Festival da Canção, desfile cívico, dentre outros, desde que elencados
no Calendário Cultural do Município.
XVI - FINANÇAS
a) dar continuidade à modernização e adequação dos sistemas e estrutura
organizacional e pessoal da administração tributária com a finalidade de otimizar a arrecadação
municipal, bem como revisar, alterar e consolidar a legislação tributária municipal;
b) promover a eficiência e eficácia da gestão tributária, com manutenção,
adaptação, modernização e otimização de ações que incrementem a arrecadação de tributos e
outras receitas;
c) alcançar a modernização na administração financeira e tributária.
d) realizar operações de e os legislativa, sempre que houver
prioridade no objeto a ser constituído Ea ! H N
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ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação da Lei nº 5.846/22 — FI. 21
XVIII - SEGURANÇA PÚBLICA
a) aumentar a segurança da sociedade e promover uma cultura de paz;
b) criar a Coordenaria de Segurança Pública;
c) elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, com representantes da
sociedade civil, empresários e órgãos de segurança pública;
d) implantar um sistema de monitoramento de vias e equipamentos públicos com
câmeras de vídeo para prevenir e inibir a violência;
e) criar o Observatório da Criminalidade, vinculada à Coordenadoria de
Segurança Pública, para monitorar, mapear e subsidiar as ações da segurança pública;
f) articular ações socioeducativas para prevenir e inibir a violência, como
educação em tempo integral, escolas abertas aos finais de semana, escolas de esportes nos bairros
e comunidades, lazer nos bairros e comunidades, cursos profissionalizantes, projeto educação
para a paz, campanhas de enfrentamento ao crack e outras drogas;
8) viabilizar convênio junto a Polícia Militar de Minas Gerais — PMMG, para
fiscalização de trânsito através do policiamento ostensivo de trânsito, como forma de prevenção e
repressão às infrações e evitar acidentes, em prol da preservação da ordem pública, conforme
previsto no artigo 25 do CTB.
h) promover estudo visando a criação e implantação os “Projetos Mulheres pela
Paz”, “Crianças pela Paz”, “Jovens pela Paz”, “Educação para a Paz” e outros que visem a
redução, prevenção e inibição da violência e que disseminem uma cultura de paz;
i) implantar o Projeto Mediação de Conflitos na Comunidade, através de parcerias
a serem propostas ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Universidade de
Itaúna, através da Faculdade de Direito. A equipe atuará na mediação de conflitos na
comunidade, atuando na orientação jurídica, na prevenção, facilitando o diálogo entre as partes e
resolvendo conflitos;
J) criar o Projeto Lazer Legal, através de comissão multi e intersetorial composta
por fiscais de tributos, de posturas, vigilância sanitária e outros para orientação permanente a
donos de bares, produtores de eventos diversos sobre as normas e regulamentos a serem seguidos
visando a segurança e prevenção da violência e criminalidade no espaço de atuação de cada um
deles;
k) criar em parceria com as associações de moradores e outros atores o Projeto
Vizinhança Solidária e Fraterna visando prevenir o desrespeito à convivência, gerando um
código de conduta de vizinhança;
1) estruturar a Vigilância Patrimonial e Cidadã, constituída para atuar
principalmente nas escolas públicas municipais protegendo o patrimônio público e controlando o
acesso às escolas;
m) criar a Guarda Municipal Cidadã;
n) criar a “Coordenadoria Municipal de Enfrentamento às Drogas”, aproveitando
funcionários de carreira e / ou concursados, implantando com a Secretaria de Desenvolvimento
Social / Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social);
0) articular as ações de saúde, esportes, educação e Psicoterapêuticas para atender
os dependentes químicos;
Pp) manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública — FUMSEDP;
q) propor ao Tiro de Guerra parceria para a implantação do Projeto Reservista
Cidadão, para que os jovens alistados e reservistas possam assumir o papel de líderes voltados
para a prevenção da violência e depedie drogas; Vá
nos
7
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação da Lei nº 5.846/22 - FL. 22
t) implantar as medidas previstas na Lei Maria da Penha;
s) dar suporte às mulheres, conscientizando da necessidade de denunciar em caso
de os casos de ocorrência de delitos da “Lei Maria da Penha”;
t) criar a “Frente Municipal de Combate à Violência contra à Mulher”;
u) viabilizar a criação da “Frente Municipal de Prevenção” ao suicídio em
parceria com as associações de moradores, imprensa, escolas do Município de Itaúna e demais
setores da sociedade:
v) desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da
sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;
x) articular ações de saúde, educação, esportes e psicoterapêuticas para atender as
vítimas que tentam suicídio e aos familiares, sobretudo aos que tenham perdido seus entes pelo
autoextermínio;
Y) fortalecer os Conselhos Comunitários e Associações de Moradores, criando um
canal de comunicação direta entre os líderes comunitários e o Governo Municipal.
XIX —- PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
a) atualizar e reestruturar o quadro de cargos comissionados e efetivos visando
garantir o aprimoramento técnico e a eficiência dos trabalhos realizados e prestados pelo IMP;
b) atender com eficácia e eficiência aos segurados e à sociedade em geral e ao
mesmo tempo melhorar diuturnamente o atendimento aos segurados e à sociedade em geral com |
presteza, eficiência e eficácia tanto presencialmente quanto por outros mecanismos e
instrumentos;
c) providenciar a revisão e atualização da legislação previdenciária adequando-a
às normas federais e necessidades da realidade municipal visando manter atualizada a legislação |
previdenciária municipal em consonância com as normas emanadas do Governo Federal;
d) consolidar o banco de dados dos segurados objetivando melhorar a prestação
dos serviços previdenciários na integração com outros órgãos governamentais;
e) monitorar o sistema de compensação previdenciária entre os entes federativos e |
outros regimes para atender a legislação previdenciária e recomendações dos órgãos de controle
externo;
£) realizar a Gestão atuarial visando buscar o equilíbrio financeiro e atuarial
através do acompanhamento da evolução da situação financeira e atuarial;
8) realizar a atualização cadastral dos servidores ativos, inativos e dependentes
para subsidiar a gestão atuarial visando garantir uma gestão atuarial sólida e fundada em dados
cadastrais reais e atuais; |
h) modernizar os recursos disponíveis do IMP melhorando o atendimento aos
segurados tendo em vista dinamizar a prestação de serviços do IMP através de aquisição de
mobiliário e equipamentos objetivando a eficiência no atendimento e melhor condições de
trabalho aos servidores em exercício no IMP;
i) credenciar médicos de várias especialidades propiciando aos segurados serviços
de perícias médicas de várias especialidades;
)) atender ao Pró-Gestão no tocante à capacitação e certificação de servidores do
IMP, segurados ativos e inativos e membros dos órgãos colegiados do IMP, arcando com os
respectivos custos e/ou investimentos inclusive com as respectivas certificações para que todos
possam exercer seus papeis com conhecimento eficiência;
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
««continuação da Lei nº 5.846/22 — FI. 23
k) criar e implantar a Controladoria Interna do IMP para monitorar e comparar o
planejamento com o realizado; identificar os desvios se houver e analisar as causas desses
desvios; implantar medidas corretivas que visam garantir a continuidade e a integridade do
Instituto;
1) criar a Gerência Jurídica objetivando garantir a legalidade de todos os atos
praticados no âmbito do IMP e acompanhar todos os processos administrativos e judiciais em
que o IMP for parte;
m) executar as ações previstas no Pró-Gestão implementando as melhores práticas
de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos ativos e passivos do IMP e dar
mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade;
n) criar a Ouvidoria do IMP e garantir a transparência na gestão e facilitar o
acesso à informações, reclamações e sugestões em atendimento ao artigo 37 da CF e estabelecer
um canal de comunicação com os segurados e sociedade;
0) atender às necessidades do IMP com servidores da PMI, como motoristas e
outros possibilitando o deslocamento de servidores do IMP a outros municípios; atender aos
servidores do Município em realizações de perícias médicas;
p) adquirir, construir e/ou reformar a Sede Própria para o IMP e equipá-la com
mobiliário e equipamentos adequados.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
“ /" 3
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna Ed
Itaúna-MG, 12 de setembro de 2022.
ii
Procurador-Geral do Município
Heli Maia
Diretor-Genal d IB;
Alaíza Aline de Queiroz Andrade