norma nº 5838/2022

Prefeitura Municipal de Itaúna
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ESTADO DE MINAS GERAIS
EA 7 6 IORNAL LEI Nº 5.838, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
OFICIAL DO
DATADO DE (99. Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel
A) L público à empresa GX Telecomunicações Ltda. - ME e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à empresa GX Telecomunicações Ltda. - ME, com CNPJ
de nº 07.543.400/0001-92, a prorrogação por mais 18 (dezoito) meses do prazo para conclusão
das obras de instalações da sede e transferência de suas atividades para o imóvel concedido em
uso, autorizado pela Lei nº 5.410, de 1º de julho de 2019, sob pena de revogação do ato da
respectiva concessão e reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 25 de agosto de 2022.
Nai Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Diógenes Lopes Nogíeira-d€ Sousa Vilela
Secretário Munici e Desenvolvimento Econômico
ess eo
Procurador-Geral do Município