norma nº 5855/2022

Lei nº 5.855, de 29 de setembro de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade ao acesso do prontuário
médico ao paciente em sua Unidade de Saúde de abrangência
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Presidente da
Mesa Diretora, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido ao paciente em sua ESF -Unidade de Saúde dentro de sua área
abrangência o acesso direto e imediato ao prontuário médico.
Art. 2º A Administração Municipal providenciará a colocação de placas informativas,
fornecendo cópias quando solicitado pelo paciente ou a representante por ele formalmente indicado,
ou ainda ao responsável legal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente do Executivo Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna MG, 29 de Setembro de 2022
Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna MG
MCSS