norma nº 185/2022

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 167, de 14 de dezembro de
2021, que “Estabelece alíquotas de contribuição ao Instituto Municipal dos
Servidores Públicos de Itaúna-MG, (IMP)” e dá outras providências.
t0VVQ
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 167, de 14 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 22A contribuição do Município referente a seus servidores é de:
I- 21% (vinte e um por cento) para os professores da rede municipal
de ensino da Secretaria Municipal de Educação;
H- 18,30 % (dezoito vírgula trinta por cento) para os demais
servidores municipais.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº
167, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna-MG, 14 de outubro de 2022.
te
efeito do Município de Itaúna
Hel: a Maia
Diretor-Geral do IMP
Procurador-Geral do Município